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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, O "DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOFRETISTA”.
native_id10536

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/05/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 22/05/2018.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 2018
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim, o "Dia do Mototaxista e do 
Motofretista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal do 
Mototaxista e do Motofretista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. 
Parágrafo único. No "Dia do Mototaxista e do Motofretista”, facultativamente, o Poder Executivo
poderá:
I – realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre a 
importância do trabalho profissional do Mototaxista e do Motofretista;
II – firmar parceria com sociedade civil organizada, mototaxistas, motofretistas e com quaisquer 
cidadãos, para realizar debates e palestras sobre a prestação dos serviços desses profissionais;
III - desenvolver um trabalho de conscientização do mototaxista e do motofretista sobre acidentes 
de trânsitos e matérias relacionadas com a profissão;
IV - propagar a importância e uma conduta lícita respeitosa e prudente no trânsito.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
*****************
JUSTIFICATIVA:
As categorias de mototaxistas e de motofretistas são, reconhecidamente, compostas de 
trabalhadores que dedicam seu tempo de atuação, na correria do dia a dia, num trânsito, que na maioria 
dos horários, oferece riscos iminentes de acidentes. Este Vereador salienta que o uso das motocicletas 
acontece tanto para o trabalho quando para lazer, chamando atenção para os vários motoclubes formados 
no município de Votorantim.
Nosso projeto, instituindo o Dia Municipal do Mototaxista e do Motofretista, além de incentivar a 
valorização desses profissionais, possibilitará a conscientização desses condutores para tenham mais 
prudência no trânsito, haja vista os riscos inerentes de sua profissão, num trânsito que se torna cada vez 
mais intenso e perigoso, nos horários de pico. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por estas razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do nosso Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de maio de 2018.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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