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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 2018
Institui no Calendário Oficial do Município de
Votorantim, o "Dia do Mototaxista e do
Motofretista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal do
Mototaxista e do Motofretista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho.
Parágrafo único. No "Dia do Mototaxista e do Motofretista”, facultativamente, o Poder Executivo
poderá:
I – realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre a
importância do trabalho profissional do Mototaxista e do Motofretista;
II – firmar parceria com sociedade civil organizada, mototaxistas, motofretistas e com quaisquer
cidadãos, para realizar debates e palestras sobre a prestação dos serviços desses profissionais;
III - desenvolver um trabalho de conscientização do mototaxista e do motofretista sobre acidentes
de trânsitos e matérias relacionadas com a profissão;
IV - propagar a importância e uma conduta lícita respeitosa e prudente no trânsito.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
As categorias de mototaxistas e de motofretistas são, reconhecidamente, compostas de
trabalhadores que dedicam seu tempo de atuação, na correria do dia a dia, num trânsito, que na maioria
dos horários, oferece riscos iminentes de acidentes. Este Vereador salienta que o uso das motocicletas
acontece tanto para o trabalho quando para lazer, chamando atenção para os vários motoclubes formados
no município de Votorantim.
Nosso projeto, instituindo o Dia Municipal do Mototaxista e do Motofretista, além de incentivar a
valorização desses profissionais, possibilitará a conscientização desses condutores para tenham mais
prudência no trânsito, haja vista os riscos inerentes de sua profissão, num trânsito que se torna cada vez
mais intenso e perigoso, nos horários de pico.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por estas razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do nosso Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de maio de 2018.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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