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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.
native_id10554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-09-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 18/09/2018.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 014, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Institui a Política Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica e aprova o Plano 
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata 
Atlântica.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a “Política Municipal de Conservação 
e Recuperação da Mata Atlântica”.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Mata 
Atlântica os fragmentos do bioma encontrados no município.
Art. 2.º O objetivo geral da Política Municipal de Conservação 
e Recuperação da Mata Atlântica é que o Plano Municipal seja um 
instrumento eficiente, contribuindo para uma gestão ambiental aplicada, 
a fim de manter o meio ambiente equilibrado garantido através da 
conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, diretamente 
relacionadas com a qualidade de vida da população, auxiliando assim no 
fortalecimento da gestão ambiental local participativa e efetivação da 
lei da Mata Atlântica, e consequente aumento da cobertura vegetal 
desse bioma, através da preservação, conservação e recuperação de 
fragmentos existentes no município. 
Art. 3.º Os princípios da Política Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a proteção e o desenvolvimento sustentável do Bioma Mata 
Atlântica;
II – a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, dos 
valores intrínsecos de paisagismo, estética e turístico.
Art. 4.º Os objetivos da Política Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a conservação e recuperação do Bioma Mata Atlântica, 
incluindo a biodiversidade, fauna, flora e recursos hídricos;
II – o fomento de atividades socioambientais como manejo 
sustentável da vegetação, o estímulo à pesquisa, gestão participativa 
que estimulem a consciência coletiva para a necessidade de recuperação 
e manutenção do ecossistema.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 5.º A Política Municipal de Conservação e Recuperação da 
Mata Atlântica observará as seguintes diretrizes: 
I - Criação ou extensão de Unidades de Conservação de Proteção 
Integral; 
II - Incentivo a averbação de Reserva Legal;
III - Estimulo a restauração das Áreas de Preservação 
Permanente;
IV - Criação de mosaicos de corredores ecológicos e coleta de 
dados biológicos.
Art. 6.º Fica aprovada a Política Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica, descrita no anexo “Plano Municipal de 
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica” que é parte integrante 
desta lei, competindo ao Poder Executivo Municipal, em suas 
atribuições:
I – Executar a Política Municipal de Conservação e Recuperação 
da Mata Atlântica conforme estabelecido no cronograma do Plano 
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
II – Atribuir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a 
vigilância constante das ações e resultados propostos no plano.
Art. 7.º As despesas com a execução desta Lei correrão por 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 02 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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