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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 014, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Institui a Política Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica e aprova o Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a “Política Municipal de Conservação
e Recuperação da Mata Atlântica”.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Mata
Atlântica os fragmentos do bioma encontrados no município.
Art. 2.º O objetivo geral da Política Municipal de Conservação
e Recuperação da Mata Atlântica é que o Plano Municipal seja um
instrumento eficiente, contribuindo para uma gestão ambiental aplicada,
a fim de manter o meio ambiente equilibrado garantido através da
conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, diretamente
relacionadas com a qualidade de vida da população, auxiliando assim no
fortalecimento da gestão ambiental local participativa e efetivação da
lei da Mata Atlântica, e consequente aumento da cobertura vegetal
desse bioma, através da preservação, conservação e recuperação de
fragmentos existentes no município.
Art. 3.º Os princípios da Política Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a proteção e o desenvolvimento sustentável do Bioma Mata
Atlântica;
II – a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, dos
valores intrínsecos de paisagismo, estética e turístico.
Art. 4.º Os objetivos da Política Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a conservação e recuperação do Bioma Mata Atlântica,
incluindo a biodiversidade, fauna, flora e recursos hídricos;
II – o fomento de atividades socioambientais como manejo
sustentável da vegetação, o estímulo à pesquisa, gestão participativa
que estimulem a consciência coletiva para a necessidade de recuperação
e manutenção do ecossistema.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º A Política Municipal de Conservação e Recuperação da
Mata Atlântica observará as seguintes diretrizes:
I - Criação ou extensão de Unidades de Conservação de Proteção
Integral;
II - Incentivo a averbação de Reserva Legal;
III - Estimulo a restauração das Áreas de Preservação
Permanente;
IV - Criação de mosaicos de corredores ecológicos e coleta de
dados biológicos.
Art. 6.º Fica aprovada a Política Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica, descrita no anexo “Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica” que é parte integrante
desta lei, competindo ao Poder Executivo Municipal, em suas
atribuições:
I – Executar a Política Municipal de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica conforme estabelecido no cronograma do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
II – Atribuir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
vigilância constante das ações e resultados propostos no plano.
Art. 7.º As despesas com a execução desta Lei correrão por
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 02 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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