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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10555

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-05-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 05/06/2018.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 023, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 015, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta 
e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 185.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 1.000,00
F.R. 02 – Convênios Estaduais
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, no valor 
de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), será utilizada 
para a realização de despesas com o financiamento de projetos 
culturais propostos pelos cidadãos votorantinenses ao Fundo Municipal 
de Cultura, conforme estabelecido na Lei nº 2471/2015, que institui o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. O valor previsto no artigo 1º 
desta Lei será processado mediante a utilização de anulação parcial de 
dotação das seguintes verbas:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.36.0414............R$ 185.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.39.0415............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
altera o artigo 11 da Lei nº 2534/2017 e passa a compor o Plano 
Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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