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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 023, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 015, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta
e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 185.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 1.000,00
F.R. 02 – Convênios Estaduais
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, no valor
de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), será utilizada
para a realização de despesas com o financiamento de projetos
culturais propostos pelos cidadãos votorantinenses ao Fundo Municipal
de Cultura, conforme estabelecido na Lei nº 2471/2015, que institui o
Sistema Municipal de Cultura - SMC. O valor previsto no artigo 1º
desta Lei será processado mediante a utilização de anulação parcial de
dotação das seguintes verbas:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.36.0414............R$ 185.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.39.0415............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
altera o artigo 11 da Lei nº 2534/2017 e passa a compor o Plano
Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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