Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 024, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 016, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação dos Artigos 55, 66, 67, 69, 72 e 79
da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 2015,
na forma que menciona, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Artigo 55 da Lei 2471, de 02 de dezembro de 2015,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural será
constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
I- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes
representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: 03 (três)
representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Desporto: 01 (um) representante;
II- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativa:
a) Artesanato e Cultura Populares: 01 (um) representante;
b) Artes cênicas: 01 (um) representante;
c) Dança: 01 (um) representante;
d) Literatura e Artes Visuais: 01 (um) representante;
e) Música: 01 (um) representante.”
Art. 2.º Altera os incisos II e III, bem como fica acrescido
parágrafo único ao Artigo 66 da Lei 2471/2015, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 66 (...)
II - Anualmente a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer
destinará recursos de sua dotação orçamentária para composição das
receitas do FMC;
III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura
– FMC, prevista no inciso II, será equivalente a 6% (seis por cento)
do orçamento anual previsto da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer
– SECTUR, e disponibilizada em quatro etapas durante o primeiro
semestre de cada exercício.
(...)
Parágrafo único. O saldo positivo de recursos porventura
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existente no Fundo Municipal de Cultura – FMC ao final de cada
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, após
sua apuração em balanço, a crédito do mesmo fundo.”
Art. 3.º O inciso I do Art. 67 da Lei 2471/2015, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 67 (...)
I - Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e com atuação
exclusiva na área cultural, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública;”
Art. 4.º O caput do artigo 69 da Lei 2471/2015, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 69. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e de pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área cultural,
submetidos a edital de seleção pública.”
Art. 5.º O artigo 72 da Lei 2471/2015, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 72. A cada edital de seleção o Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC definirá o número de membros da Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, que deverá possuir em sua
constituição, no mínimo 01(um) membro para cada grande área abrangida
pelo edital, com apresentação de currículo e documentos comprobatórios
de seus conhecimentos nos segmentos culturais que selecionarão.
§ 1.º A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR
designará dois membros do poder público para assessoramento técnico e
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura-CMIC.
§ 2.º A CMIC será composta de membros da sociedade civil que
deverão, além da comprovação de seus conhecimentos nos segmentos
culturais que irão selecionar, cumprir requisitos estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 3.º Para cada edital de seleção pública de projetos culturais
deverá ser composta uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC,
com membros selecionados através de manifestação dos interessados em
chamamento público, ou em caso de não adesão de interessados, por
indicação do CMPC.
§ 4.º O interessado selecionado para participar da Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, não poderá exercer a função
de avaliador em duas composições consecutivas da CMIC, sendo permitido
o exercício alternado.
§ 5.º Os integrantes da CMIC, a critério do Conselho Municipal
de Política Cultural, poderão ser remunerados pelo exercício da função,
desde que as despesas totais com toda comissão não excedam R$ 8.000,00
(oito mil reais) dos recursos do FMC fixados no exercício vigente, e
sendo até R$ 100,00 (cem reais) por projeto avaliado.”
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Art. 6.º O Artigo 79 da Lei 2471/2015 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 79. O Fundo Municipal de Cultura de Votorantim-FMC deverá
ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer de
Votorantim, por intermédio de gestor nomeado pelo Prefeito Municipal,
sendo que o gestor nomeado fará jus ao Adicional de Gestão do FMC, no
valor de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento do cargo
em que estiver em exercício.
§ 1.º O adicional instituído e previsto no “caput” deste artigo
não se incorporará ao vencimento do Gestor do FMC sob qualquer
hipótese.
§ 2.º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida por
servidor efetivo ou designado lotado na Secretaria de Cultura, Turismo
e Lazer – SECTUR, competindo ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura -
FMC:
I - Assinar as requisições de compras e autorizá-las;
II – Assinar acordos e contratos referente ao FMC;
III – Apresentar anualmente a prestação de contas ao Conselho
Municipal de Política Cultural de Votorantim – CMPC;
IV – Acompanhar e fiscalizar juntamente com o CMPC a execução de
projetos custeados com recursos do FMC;
V – Autorizar a abertura de editais de seleção pública de
projetos a serem custeados pelo FMC;
VI - Representar o FMC perante a Receita Federal.
§ 3.º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura
serão depositados em conta bancária específica, e administrados pela
Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer-SECTUR e Secretaria de Finanças
– SEF, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, competindo à Secretaria de Finanças:
I – Designar ordenador de pagamento, o qual será responsável
pela assinatura de cheques e ordens de pagamento do FMC;
II – Movimentar a conta bancária do FMC.
§ 4.º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
através do Gestor do FMC, acompanhará as competências estabelecidas à
SEF no § 3º deste artigo, bem como à programação aprovada da aplicação
dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.”
Art. 7.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 04 de maio de 2018.
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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL