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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 66, 67, 69, 72 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2471, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10556

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em: 20/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 20/06/2018.
2018-06-12 Adiado — ADIADO PARA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (20/06/2018)
2018-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 12/06/2018.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 024, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 016, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação dos Artigos 55, 66, 67, 69, 72 e 79 
da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 2015, 
na forma que menciona, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Artigo 55 da Lei 2471, de 02 de dezembro de 2015, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural será 
constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, 
com a seguinte composição:
I- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes 
representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e 
quantitativos:
a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: 03 (três) 
representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Desporto: 01 (um) representante;
II- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes, 
representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e 
quantitativa: 
a) Artesanato e Cultura Populares: 01 (um) representante;
b) Artes cênicas: 01 (um) representante;
c) Dança: 01 (um) representante;
d) Literatura e Artes Visuais: 01 (um) representante;
e) Música: 01 (um) representante.”
Art. 2.º Altera os incisos II e III, bem como fica acrescido 
parágrafo único ao Artigo 66 da Lei 2471/2015, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 66 (...)
II - Anualmente a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer 
destinará recursos de sua dotação orçamentária para composição das 
receitas do FMC;
III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura 
– FMC, prevista no inciso II, será equivalente a 6% (seis por cento) 
do orçamento anual previsto da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer 
– SECTUR, e disponibilizada em quatro etapas durante o primeiro 
semestre de cada exercício.
(...)
Parágrafo único. O saldo positivo de recursos porventura 
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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existente no Fundo Municipal de Cultura – FMC ao final de cada 
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, após 
sua apuração em balanço, a crédito do mesmo fundo.”
Art. 3.º O inciso I do Art. 67 da Lei 2471/2015, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 67 (...)
I - Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a 
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas 
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e com atuação 
exclusiva na área cultural, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública;”
Art. 4.º O caput do artigo 69 da Lei 2471/2015, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 69. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e de pessoas jurídicas de 
direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área cultural, 
submetidos a edital de seleção pública.”
Art. 5.º O artigo 72 da Lei 2471/2015, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 72. A cada edital de seleção o Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC definirá o número de membros da Comissão 
Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, que deverá possuir em sua 
constituição, no mínimo 01(um) membro para cada grande área abrangida 
pelo edital, com apresentação de currículo e documentos comprobatórios 
de seus conhecimentos nos segmentos culturais que selecionarão.
§ 1.º A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR 
designará dois membros do poder público para assessoramento técnico e 
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura-CMIC.
§ 2.º A CMIC será composta de membros da sociedade civil que 
deverão, além da comprovação de seus conhecimentos nos segmentos 
culturais que irão selecionar, cumprir requisitos estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 3.º Para cada edital de seleção pública de projetos culturais 
deverá ser composta uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, 
com membros selecionados através de manifestação dos interessados em 
chamamento público, ou em caso de não adesão de interessados, por 
indicação do CMPC. 
§ 4.º O interessado selecionado para participar da Comissão 
Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, não poderá exercer a função 
de avaliador em duas composições consecutivas da CMIC, sendo permitido 
o exercício alternado.
§ 5.º Os integrantes da CMIC, a critério do Conselho Municipal 
de Política Cultural, poderão ser remunerados pelo exercício da função, 
desde que as despesas totais com toda comissão não excedam R$ 8.000,00
(oito mil reais) dos recursos do FMC fixados no exercício vigente, e 
sendo até R$ 100,00 (cem reais) por projeto avaliado.”
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Estado de São Paulo
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Art. 6.º O Artigo 79 da Lei 2471/2015 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 79. O Fundo Municipal de Cultura de Votorantim-FMC deverá 
ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer de 
Votorantim, por intermédio de gestor nomeado pelo Prefeito Municipal, 
sendo que o gestor nomeado fará jus ao Adicional de Gestão do FMC, no 
valor de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento do cargo 
em que estiver em exercício.
§ 1.º O adicional instituído e previsto no “caput” deste artigo 
não se incorporará ao vencimento do Gestor do FMC sob qualquer 
hipótese.
§ 2.º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida por 
servidor efetivo ou designado lotado na Secretaria de Cultura, Turismo 
e Lazer – SECTUR, competindo ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura -
FMC:
I - Assinar as requisições de compras e autorizá-las;
II – Assinar acordos e contratos referente ao FMC; 
III – Apresentar anualmente a prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Política Cultural de Votorantim – CMPC; 
IV – Acompanhar e fiscalizar juntamente com o CMPC a execução de 
projetos custeados com recursos do FMC;
V – Autorizar a abertura de editais de seleção pública de 
projetos a serem custeados pelo FMC;
VI - Representar o FMC perante a Receita Federal.
§ 3.º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura 
serão depositados em conta bancária específica, e administrados pela 
Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer-SECTUR e Secretaria de Finanças 
– SEF, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, competindo à Secretaria de Finanças: 
I – Designar ordenador de pagamento, o qual será responsável 
pela assinatura de cheques e ordens de pagamento do FMC;
II – Movimentar a conta bancária do FMC.
§ 4.º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, 
através do Gestor do FMC, acompanhará as competências estabelecidas à 
SEF no § 3º deste artigo, bem como à programação aprovada da aplicação 
dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.”
Art. 7.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento em vigor.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 04 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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