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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER (RELATÓRIO FINAL) DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), CONSTITUÍDA PELO ATO N° 04, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10571

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Aprovado — ORIGINOU RESOLUÇÃO NÚMERO 1 (OBS. APRESENTADO SUBSTITUTIVO Nº 1)
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório
Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída pelo Ato n° 04, de 27 de fevereiro de 
2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída pelo Ato n° 04, de 27 de fevereiro de 2018, com a finalidade de buscar esclarecimentos 
quanto às questões da Saúde Pública de Votorantim e a devolução dos prédios das Unidades de Pronto 
Atendimento (UPA's).
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de cópia anexa.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de maio de 2018.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi constituída pelo Ato n° 04, de 27 de fevereiro de 
2018, com a finalidade de buscar esclarecimentos quanto às questões da Saúde Pública de Votorantim e a 
devolução dos prédios das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's).
Constituída a referida CEI, os seus membros, após a realização das reuniões pertinentes,
produziram o Parecer (Relatório Final).
Votado no âmbito da referida CEI, o Parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu este Projeto 
de Resolução, em obediência ao disposto no § 11 e no § 12 do Artigo 22 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis.
Considerando a força conclusiva do Parecer apresentado pela CEI, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Resolução por parte dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de maio de 2018.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

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