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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10574

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-05-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 05/06/2018.
2018-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O.(15/05/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2018
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de 
pichação, vandalismo e depredação do patrimônio 
público e privado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter permanente 
ação, objetivando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público, 
bens públicos e privados, no âmbito do Município de Votorantim.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da 
federação, como por exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas 
de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
§ 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever,
borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, 
equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
§ 3º Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o 
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo 
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, 
com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas 
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio 
histórico e artístico.
Art. 2° Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público 
ou pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao seu causador, aplicação de multa 
equivalente a 500 UFM’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Município) para cada ato praticado, dobrando￾se o valor no caso de reincidência, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de 
indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em 
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§ 2° Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de 
Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral cumprimento afastará a 
incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de 
ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 3° O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao 
infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público.
§ 4° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a 
reincidência em caso de nova infração.
§ 5° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, 
responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 6° O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de 
Cultura.
Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações 
civis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
**************
JUSTIFICATIVA:
Nosso Município, em que pese as medidas adotadas pelos diversos órgãos municipais para conter 
os atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado, ainda se ressente com os efeitos das ações 
de pichação que dão um aspecto de desleixo, sujeira e poluição visual.
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e, alterações posteriores, dispõe penalidades 
para as referidas infrações, sob forma de detenção de até um ano, e ainda, o pagamento de multa. Ocorre 
que, o pichador não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser penalizado com uma 
simples multa. E, se for pego em flagrante, só lhe resta o pagamento devido, encerrando-se o assunto, 
enquanto que, se o pagamento da multa for progressivo, a reparação de prédios deve ser paga pelo 
pichador e a limpeza por uma Secretaria à escolha do Poder Executivo. Logo, as despesas com 
recuperação dos prédios e monumentos danificados não vão correr por conta do seu proprietário ou do 
erário público, uma vez que, a multa a que fica sujeito o infrator, cobrirá o valor da restauração.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por essas razões, propomos o presente Projeto de Lei, com a finalidade de destinar a multa, ou 
seja, o pagamento da multa prevista, visando à recuperação do bem que sofreu o vandalismo.
Acreditamos que, com a aplicação dessa medida, haverá meios para recuperar e conscientizar as 
pessoas que praticarem atos danosos ao patrimônio público ou privado, de que cada cidadão é responsável 
por seus atos e pelas consequências advindas deles.
Sendo assim, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres 
Pares para sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de maio de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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