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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2018
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de
pichação, vandalismo e depredação do patrimônio
público e privado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter permanente
ação, objetivando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público,
bens públicos e privados, no âmbito do Município de Votorantim.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da
federação, como por exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas
de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
§ 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever,
borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas,
equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
§ 3º Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público,
com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
histórico e artístico.
Art. 2° Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público
ou pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao seu causador, aplicação de multa
equivalente a 500 UFM’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Município) para cada ato praticado, dobrandose o valor no caso de reincidência, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de
indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.
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§ 1° No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§ 2° Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de
Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral cumprimento afastará a
incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 3° O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao
infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público.
§ 4° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a
reincidência em caso de nova infração.
§ 5° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil,
responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 6° O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de
Cultura.
Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações
civis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Nosso Município, em que pese as medidas adotadas pelos diversos órgãos municipais para conter
os atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado, ainda se ressente com os efeitos das ações
de pichação que dão um aspecto de desleixo, sujeira e poluição visual.
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e, alterações posteriores, dispõe penalidades
para as referidas infrações, sob forma de detenção de até um ano, e ainda, o pagamento de multa. Ocorre
que, o pichador não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser penalizado com uma
simples multa. E, se for pego em flagrante, só lhe resta o pagamento devido, encerrando-se o assunto,
enquanto que, se o pagamento da multa for progressivo, a reparação de prédios deve ser paga pelo
pichador e a limpeza por uma Secretaria à escolha do Poder Executivo. Logo, as despesas com
recuperação dos prédios e monumentos danificados não vão correr por conta do seu proprietário ou do
erário público, uma vez que, a multa a que fica sujeito o infrator, cobrirá o valor da restauração.
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Por essas razões, propomos o presente Projeto de Lei, com a finalidade de destinar a multa, ou
seja, o pagamento da multa prevista, visando à recuperação do bem que sofreu o vandalismo.
Acreditamos que, com a aplicação dessa medida, haverá meios para recuperar e conscientizar as
pessoas que praticarem atos danosos ao patrimônio público ou privado, de que cada cidadão é responsável
por seus atos e pelas consequências advindas deles.
Sendo assim, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de maio de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador