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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2018
Dispõe sobre a presença de doulas durante os partos
realizados nas maternidades situadas no município de
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada,
localizados no município de Votorantim, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira
de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes,
que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2° A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei
Federal nº 11.108, de 07 abril de 2005.
§ 3° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança
adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente.
Art. 2° As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no município de Votorantim, com seus
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1° Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construída com material elástico macio e outras bolas de borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato.
§ 2° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com
antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art. 3° É vedada às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como: aferição de
pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções
administrativas:
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I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - se doulas, multa de 50 UFM’s (Cinquenta Unidades Fiscais do Município), a partir da segunda
ocorrência;
III - se estabelecimento privado, multa de 100 UFM’s (Cem Unidades Fiscais do Município), a partir
da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 500 UFM’s (Quinhentas
Unidades Fiscais do Município);
IV - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na Lei de
regência.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora proposto tem como objetivo permitir a presença de doulas durante todo o período
de trabalho de parto, e pós-parto, sempre que solicitadas pela parturiente.
A palavra "doula" vem do grego "mulher que serve". Nos dias de hoje, aplica-se às mulheres que dão
suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante e após o parto. Desde o início da humanidade foi
se acumulando um conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres auxiliando outras
mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O nascimento humano era marcado pela presença experiente
das mulheres de família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós. Nos dias de hoje, os partos acontecem em
ambiente hospitalar e rodeado por especialistas, médicos obstetras, enfermeiras, anestesistas, pediatras entre
outros, cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente.
Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem
nenhum apoio psicossocial. Justamente para preencher essa lacuna, surge a figura da doula, suprindo as
necessidades emocionais e de afeto neste momento tão ímpar e único para a mulher.
É importante ressaltar que, conforme previsto nesta Lei, a presença da doula não substitui qualquer
presença de profissional da área da saúde no ambiente hospitalar, bem como é vedado a doula, praticar
qualquer procedimento que seja específico da equipe médica. Porém a presença da doula ficará a critério da
gestante que terá nessa profissional um apoio importante para a realizaçãode um parto humanizado.
As doulas possuem equipamentos próprios de trabalho para o bem estar da gestante, devendo ser
permitida a sua presença nas maternidades, não como acompanhantes, mais como profissionais devidamente
cadastradas, para auxiliar a gestante durante o parto, e, permitir, dessa forma, que a mesma tenha flexibilidade
na hora do parto, promovendo uma união afetiva ainda mais forte entre a mãe e o bebê, uma vez que, a sua
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presença é importante para amenizar o desconforto desse momento, promovendo o bem-estar e o conforto da
mulher e seu bebê, durante esse momento tão importante e único.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países entre eles o Brasil
(Portaria de 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a presença da doula. Tem se demonstrado que o
parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais.
Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê. As vantagens
também ocorrem para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma
significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das
mães e dos bebês.
"O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única
pessoa durante o trabalho de parto traz muitos benefícios,
incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume
significativamente menor de medicações e analgesia epidural,
menos escores de Apgar (índice de apgar é uma escala que foi
desenvolvida por uma médica norte-americana, com o objetivo de
avaliar qual a adaptação do recém-nascido ao mundo extrauterino
e se em algum momento o bebê sofreu de asfixia e qual a sua
gravidade) abaixo de 7 e menos partos operatórios."
(ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. Maternidade
segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. Genebra:
OMS, 1996)
Além disso, já existe um Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Projeto de Lei n° 250, de 2013, publicado no diário de 01/12/2015 pág. 10), reforçando ainda mais a
importância deste projeto para as mulheres paulistas.
Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Senhores Vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de maio de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora