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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE OS PARTOS REALIZADOS NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10575

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-04 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/07/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 04/07/2018.
2018-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O.(15/05/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2018
Dispõe sobre a presença de doulas durante os partos 
realizados nas maternidades situadas no município de 
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, 
localizados no município de Votorantim, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período 
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira 
de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, 
que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2° A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei 
Federal nº 11.108, de 07 abril de 2005.
§ 3° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança 
adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. 
Art. 2° As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no município de Votorantim, com seus 
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1° Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construída com material elástico macio e outras bolas de borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato.
§ 2° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com 
antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art. 3° É vedada às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como: aferição de
pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, 
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções 
administrativas:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; 
II - se doulas, multa de 50 UFM’s (Cinquenta Unidades Fiscais do Município), a partir da segunda 
ocorrência;
III - se estabelecimento privado, multa de 100 UFM’s (Cem Unidades Fiscais do Município), a partir 
da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 500 UFM’s (Quinhentas 
Unidades Fiscais do Município);
IV - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na Lei de 
regência.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora proposto tem como objetivo permitir a presença de doulas durante todo o período 
de trabalho de parto, e pós-parto, sempre que solicitadas pela parturiente.
A palavra "doula" vem do grego "mulher que serve". Nos dias de hoje, aplica-se às mulheres que dão 
suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante e após o parto. Desde o início da humanidade foi 
se acumulando um conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres auxiliando outras 
mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O nascimento humano era marcado pela presença experiente 
das mulheres de família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós. Nos dias de hoje, os partos acontecem em 
ambiente hospitalar e rodeado por especialistas, médicos obstetras, enfermeiras, anestesistas, pediatras entre 
outros, cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. 
Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem 
nenhum apoio psicossocial. Justamente para preencher essa lacuna, surge a figura da doula, suprindo as 
necessidades emocionais e de afeto neste momento tão ímpar e único para a mulher.
É importante ressaltar que, conforme previsto nesta Lei, a presença da doula não substitui qualquer 
presença de profissional da área da saúde no ambiente hospitalar, bem como é vedado a doula, praticar 
qualquer procedimento que seja específico da equipe médica. Porém a presença da doula ficará a critério da 
gestante que terá nessa profissional um apoio importante para a realizaçãode um parto humanizado.
As doulas possuem equipamentos próprios de trabalho para o bem estar da gestante, devendo ser 
permitida a sua presença nas maternidades, não como acompanhantes, mais como profissionais devidamente 
cadastradas, para auxiliar a gestante durante o parto, e, permitir, dessa forma, que a mesma tenha flexibilidade 
na hora do parto, promovendo uma união afetiva ainda mais forte entre a mãe e o bebê, uma vez que, a sua 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
presença é importante para amenizar o desconforto desse momento, promovendo o bem-estar e o conforto da 
mulher e seu bebê, durante esse momento tão importante e único.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países entre eles o Brasil 
(Portaria de 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a presença da doula. Tem se demonstrado que o 
parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais. 
Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê. As vantagens 
também ocorrem para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma 
significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das 
mães e dos bebês. 
"O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única 
pessoa durante o trabalho de parto traz muitos benefícios, 
incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume 
significativamente menor de medicações e analgesia epidural, 
menos escores de Apgar (índice de apgar é uma escala que foi 
desenvolvida por uma médica norte-americana, com o objetivo de 
avaliar qual a adaptação do recém-nascido ao mundo extrauterino 
e se em algum momento o bebê sofreu de asfixia e qual a sua 
gravidade) abaixo de 7 e menos partos operatórios." 
(ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. Maternidade 
segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. Genebra: 
OMS, 1996)
Além disso, já existe um Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
(Projeto de Lei n° 250, de 2013, publicado no diário de 01/12/2015 pág. 10), reforçando ainda mais a 
importância deste projeto para as mulheres paulistas.
Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Senhores Vereadores 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de maio de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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