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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 028, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 017, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 93.244,04 (noventa e três
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.10.01.18.541.3002.2.002.3.3.90.39...............R$ 93.244,04
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto
no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 0351.028-34/2011 –
Programa Drenagem Urbana e controle de erosão marítima e fluvial – PAC
2/ Ação: Apoio a sistemas de drenagem urbana sustentáveis e de manejo
de águas pluviais, para Projeto de Trabalho Socioambiental- PTSA.
Art. 3.º Fica definido o cronograma de investimentos contendo
as principais ações do projeto socioambiental de drenagem urbana:
I. Inserção de Outdoors: A estratégia visa a inserção nas
imediações e principais vias de acesso aos barramentos apresentando
como as principais vantagens:
a) Propaganda de alto impacto visual: por sua forma e tamanho
é quase impossível não ser impactado por essa mídia. Excelente forma
de fazer lançamentos ou comunicar novidades, isso tudo de forma muito
eficaz.
b) Comunicação 24 horas: como o outdoor não fica “off-line” a
sua divulgação não cessa por um instante até acabar o período
negociado. Dessa forma não interessa a horta e o momento, ele sempre
estará pronto para a comunicação.
II. Realização de eventos na localidade: A ideia como
estratégia de educação ambiental, se baseia no direcionamento desses
encontros como uma força educacional para engajar pessoas em torno do
assunto desejado, no caso drenagem urbana, que elas não
necessariamente dedicam tempo diário para discutir. Lembrando que o
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público alvo são as pessoas que residem ou transitam próximo às
barragens, mas que não sentem pertencimento ao empreendimento.
III. Realização de campanhas por mídias sociais, Rádio e Tv:
A criação de campanhas por mídias sociais, trás grandes benefícios
socioambientais, como:
a) investimento forte em reciclagem e reaproveitamento de
materiais que além de ambiental e socialmente correto, irá gerar
economia a médio e longo prazos, além da admiração dos consumidores;
b) economia de água na produção;
c) não produção de resíduos;
d) aumento na durabilidade da informação.
IV. Confecção de Banners: A confecção de banners auxilia na
divulgação a qualquer momento que desejar. Deixa de ser um plano
engessado, auxilia nas palestras ao ar livre e torna a informação
autoexplicativa.
Art. 4.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do
exercício de 2018.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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