| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | QUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO TEM CONHECIMENTO DAS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES PORTADORES DA DOENÇA DIABETES MELLITUS (DM) QUERENDO TER ACESSO, DE FORMA CONTÍNUA, AOS INSUMOS: TIRAS, LANCETAS E SERINGAS QUE GARANTAM O AUTOMONITORAMENTO GLICÊMICO (AMG), ATRAVÉS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS MONITORES DE VERIFICAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR; E, TAMBÉM QUE, EMBORA OS PACIENTES, SEJAM ATENDIDOS NA REDE AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E/OU DIABETES MELLITUS, ESSE ATENDIMENTO NÃO ESTÁ SENDO SUFICIENTE. QUESTIONA AINDA, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INFORME QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA SECRETARIA COMPETENTE, PARA SANAR ESSA PROBLEMÁTICA. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 131/18 CONSIDERANDO que, a Diabetes Mellitus (DM) é uma doença crônica, causada pela elevação dos níveis de glicose no sangue (hiperglicemia) e que se tornou um dos principais problemas de saúde pública no país; segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 9 (nove) milhões de brasileiros são afetados por essa doença e o avanço do diabetes está relacionado ao excesso de peso, à falta de exercícios físicos, à má alimentação e ao envelhecimento da população; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e monitoramento da glicemia capilar, em especial o citado no § 1º do artigo 1; CONSIDERANDO que, as intervenções terapêuticas devem direcionar-se ao rigoroso controle da glicemia e de outras condições clínicas, no sentido de prevenir ou retardar a progressão da doença para as complicações crônicas; bem como, evitar complicações agudas, como por exemplo, a cetoacidose; CONSIDERANDO que, recebemos várias reclamações de pessoas portadoras da doença querendo ter acesso, de forma contínua, aos insumos: tiras, lancetas e seringas que garantam o automonitoramento glicêmico (AMG), através de disponibilização de aparelhos monitores de verificação da glicemia capilar; CONSIDERANDO que, em nosso município, esses pacientes, já são atendidos na rede ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SUS, através do sistema de cadastramento e acompanhamento de portadores de hipertensão arterial e/ou Diabetes Mellitus (Hiperdia); e, CONSIDERANDO ainda que, esse atendimento não está sendo suficiente; infelizmente, muitos diabéticos de várias faixas etárias, estão na lista de espera para receber o aparelho medidor (glicosímetro), sem o qual, não podem receber as tiras reagentes de medida de glicemia capilar, e, os que receberam o aparelho, não recebem os insumos necessários para o tratamento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem conhecimento desta problemática existente em nosso Município? b) Em caso positivo, a Secretaria competente poderia nos informar quais ações estão sendo tomadas para sanar essa situação? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de maio 2018. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador