br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 131/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaQUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO TEM CONHECIMENTO DAS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES PORTADORES DA DOENÇA DIABETES MELLITUS (DM) QUERENDO TER ACESSO, DE FORMA CONTÍNUA, AOS INSUMOS: TIRAS, LANCETAS E SERINGAS QUE GARANTAM O AUTOMONITORAMENTO GLICÊMICO (AMG), ATRAVÉS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS MONITORES DE VERIFICAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR; E, TAMBÉM QUE, EMBORA OS PACIENTES, SEJAM ATENDIDOS NA REDE AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E/OU DIABETES MELLITUS, ESSE ATENDIMENTO NÃO ESTÁ SENDO SUFICIENTE. QUESTIONA AINDA, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INFORME QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA SECRETARIA COMPETENTE, PARA SANAR ESSA PROBLEMÁTICA.
native_id10607

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 131/18
CONSIDERANDO que, a Diabetes Mellitus (DM) é uma doença crônica, causada pela 
elevação dos níveis de glicose no sangue (hiperglicemia) e que se tornou um dos principais 
problemas de saúde pública no país; segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 9 (nove)
milhões de brasileiros são afetados por essa doença e o avanço do diabetes está relacionado ao
excesso de peso, à falta de exercícios físicos, à má alimentação e ao envelhecimento da
população;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o
fornecimento, pelo Estado, de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e
monitoramento da glicemia capilar, em especial o citado no § 1º do artigo 1;
CONSIDERANDO que, as intervenções terapêuticas devem direcionar-se ao rigoroso controle 
da glicemia e de outras condições clínicas, no sentido de prevenir ou retardar a progressão da
doença para as complicações crônicas; bem como, evitar complicações agudas, como por
exemplo, a cetoacidose;
CONSIDERANDO que, recebemos várias reclamações de pessoas portadoras da doença 
querendo ter acesso, de forma contínua, aos insumos: tiras, lancetas e seringas que garantam o 
automonitoramento glicêmico (AMG), através de disponibilização de aparelhos monitores de 
verificação da glicemia capilar;
CONSIDERANDO que, em nosso município, esses pacientes, já são atendidos na rede 
ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SUS, através do sistema de cadastramento e 
acompanhamento de portadores de hipertensão arterial e/ou Diabetes Mellitus (Hiperdia); e,
CONSIDERANDO ainda que, esse atendimento não está sendo suficiente; infelizmente, muitos 
diabéticos de várias faixas etárias, estão na lista de espera para receber o aparelho medidor 
(glicosímetro), sem o qual, não podem receber as tiras reagentes de medida de glicemia capilar, 
e, os que receberam o aparelho, não recebem os insumos necessários para o tratamento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo tem conhecimento desta problemática existente em nosso Município?
b) Em caso positivo, a Secretaria competente poderia nos informar quais ações estão sendo 
tomadas para sanar essa situação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de maio 2018.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

open original →