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materia nº 132/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR, PARA APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE O CADASTRAMENTO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 132/18
CONSIDERANDO que, em 2016, esta Vereadora apresentou um Projeto de Lei, dispondo sobre 
o cadastramento de construções irregulares. Esse projeto foi aprovado pela unanimidade dos 
Vereadores da Legislatura anterior, porém, foi vetado pelo Prefeito, com a justificativa de que, 
por estar próximo ao período eleitoral (na época), o projeto não poderia ser colocado em prática 
naquele período. Assim sendo, o Veto foi mantido pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, em 2017, esta Vereadora apresentou o mesmo projeto sob o número 
002/2017, o qual foi rejeitado nas comissões, que entenderam se tratar de um projeto irregular;
CONSIDERANDO que, o projeto apresentado é de extrema importância, uma vez que, a lei 
proposta permite o cadastramento de construções irregulares, que estão em desacordo com o 
Código de Obras Municipal, e, de acordo com o projeto, as construções que tiverem com paredes 
erguidas, laje e ou cobertura, poderão ser regulamentadas, desde que obedecido o Plano Diretor 
quanto ao uso e ocupação de solo, e que, não estejam localizadas em áreas públicas;
CONSIDERANDO que, um dos benefícios dessa lei, que teria validade de 180 dias, contados 
da data de sua publicação, é que as edificações em desacordo com o Código de Obras Municipal,
poderiam receber o Habite-se. Nos casos de construções residenciais e as demais construções, as 
mesmas receberão o Auto de Conclusão da obra, desde que, obedeçam alguns requisitos, tais 
como: o mínimo de ventilação e iluminação, normas sanitárias, segurança, e, que não 
prejudiquem os confrontantes e nem o meio ambiente, e, ainda, no caso de edificações não
residenciais, que também sejam observados requisitos mínimos de acessibilidade;
CONSIDERANDO que, é comum se encontrar construções nos recuos, e, que não causam 
maiores prejuízos; porém, vale ressaltar que, foram tomados alguns cuidados para elaboração da 
Lei, para que a mesma não sirva de incentivo para novas construções irregulares. O que, com 
certeza, seria uma oportunidade para que os munícipes possam regularizar suas construções, que 
por falta de uma legislação específica não conseguem ter seus projetos aprovados; e,
CONSIDERANDO finalmente, que por se tratar de um projeto importante e que irá impactar de 
forma positiva a arrecadação municipal, uma vez que, a lei serve de incentivo à regularização, e,
por ter um prazo específico, a Administração poderá ter uma melhora no orçamento municipal, a 
qual, em tempos de recessão econômica, é relevante.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo poderia enviar para apreciação desta Câmara Municipal um Projeto de 
Lei, dispondo sobre o cadastramento de construções irregulares, com o mesmo teor do 
projeto já apresentado por esta Vereadora em duas legislaturas, conforme cópia de Projeto 
de Lei que segue anexa? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em caso negativo, quais os motivos que impedem que esse projeto seja colocado em 
prática?
Obs.: Segue anexa cópia do Projeto de Lei Ordinária nº 002, de 2017.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de maio de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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