| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR, PARA APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE O CADASTRAMENTO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 132/18 CONSIDERANDO que, em 2016, esta Vereadora apresentou um Projeto de Lei, dispondo sobre o cadastramento de construções irregulares. Esse projeto foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores da Legislatura anterior, porém, foi vetado pelo Prefeito, com a justificativa de que, por estar próximo ao período eleitoral (na época), o projeto não poderia ser colocado em prática naquele período. Assim sendo, o Veto foi mantido pela Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, em 2017, esta Vereadora apresentou o mesmo projeto sob o número 002/2017, o qual foi rejeitado nas comissões, que entenderam se tratar de um projeto irregular; CONSIDERANDO que, o projeto apresentado é de extrema importância, uma vez que, a lei proposta permite o cadastramento de construções irregulares, que estão em desacordo com o Código de Obras Municipal, e, de acordo com o projeto, as construções que tiverem com paredes erguidas, laje e ou cobertura, poderão ser regulamentadas, desde que obedecido o Plano Diretor quanto ao uso e ocupação de solo, e que, não estejam localizadas em áreas públicas; CONSIDERANDO que, um dos benefícios dessa lei, que teria validade de 180 dias, contados da data de sua publicação, é que as edificações em desacordo com o Código de Obras Municipal, poderiam receber o Habite-se. Nos casos de construções residenciais e as demais construções, as mesmas receberão o Auto de Conclusão da obra, desde que, obedeçam alguns requisitos, tais como: o mínimo de ventilação e iluminação, normas sanitárias, segurança, e, que não prejudiquem os confrontantes e nem o meio ambiente, e, ainda, no caso de edificações não residenciais, que também sejam observados requisitos mínimos de acessibilidade; CONSIDERANDO que, é comum se encontrar construções nos recuos, e, que não causam maiores prejuízos; porém, vale ressaltar que, foram tomados alguns cuidados para elaboração da Lei, para que a mesma não sirva de incentivo para novas construções irregulares. O que, com certeza, seria uma oportunidade para que os munícipes possam regularizar suas construções, que por falta de uma legislação específica não conseguem ter seus projetos aprovados; e, CONSIDERANDO finalmente, que por se tratar de um projeto importante e que irá impactar de forma positiva a arrecadação municipal, uma vez que, a lei serve de incentivo à regularização, e, por ter um prazo específico, a Administração poderá ter uma melhora no orçamento municipal, a qual, em tempos de recessão econômica, é relevante. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo poderia enviar para apreciação desta Câmara Municipal um Projeto de Lei, dispondo sobre o cadastramento de construções irregulares, com o mesmo teor do projeto já apresentado por esta Vereadora em duas legislaturas, conforme cópia de Projeto de Lei que segue anexa? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo, quais os motivos que impedem que esse projeto seja colocado em prática? Obs.: Segue anexa cópia do Projeto de Lei Ordinária nº 002, de 2017. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de maio de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora