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materia nº 136/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS APRIMORADOS COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO TRÂNSITO NA RUA SETE DE SETEMBRO E TRANSVERSAIS, ESPECIALMENTE NO HORÁRIO DAS 8H ÀS 18H, A FIM DE OTIMIZAR A MOBILIDADE DOS VEÍCULOS E GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E TRANSEUNTES NESSA LOCALIDADE; OU, PELO MENOS, REFORÇAR TODA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM UM DOS LADOS DA RUA SETE DE SETEMBRO, E AINDA, AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO NA ÁREA EM QUESTÃO.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 136/18 
CONSIDERANDO que, houve um acentuado aumento do tráfego na Rua Sete de Setembro, no 
bairro Parque Bela Vista, desde a instalação da Diretoria de Ensino – Região de Votorantim, no 
prédio da E.E. “Prof. Daniel Verano”, a qual atende as seguintes cidades: Votorantim, Piedade, 
Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra, Capela do Alto e Tapiraí, concentrando ali 
todo o setor administrativo, atendendo aos docentes e profissionais da Educação, haja vista que, 
naquela região funcionam a escola supramencionada e o CAPS - Centro de Atenção 
Psicossocial; 
CONSIDERANDO que, aumentou, sobremaneira, o número de veículos que trafegam naquela 
região, e também, os que estacionam na via (nos dois lados da rua), além da circulação de ônibus 
e vans, chegando, em alguns horários, a congestionar a Rua Sete de Setembro e até suas 
transversais; e, 
CONSIDERANDO finalmente, a competência do Munícipio, de acordo com o Código de 
Trânsito Brasileiro, Lei 9503/1997, que prevê, no seu artigo 24, Incisos I, II e III, o seguinte: 
“Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de 
sua circunscrição (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015): 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 
e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário". 
CONSIDERANDO finalmente que, no ano passado, já discutimos neste Plenário, a 
problemática que por ora reapresentamos, através do Requerimento nº 297/2017, de 
08/08/2017, o qual após aprovação dos nobres Vereadores foi encaminhado ao Executivo para as 
providências. Porém, nesse período, a situação do trânsito no local se agravou, e, os moradores 
nos cobram para saberem qual é a previsão da Prefeitura para tomar as providências necessárias. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há possibilidade de se realizar, por meio dos setores competentes, estudo aprimorado da 
situação do trânsito na Rua Sete de Setembro e transversais, especialmente, no horário das 
8h às 18h, a fim de otimizar a mobilidade dos veículos e garantir a segurança aos motoristas 
e transeuntes nessa localidade? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Caso não seja possível, atender o pedido dos moradores, há possibilidade de reforçar toda a 
sinalização viária e proibir o estacionamento de veículos, em um dos lados da Rua Sete de 
Setembro, (em alguns trechos próximos ao CAPS e à Diretoria de Ensino), bem como, 
aumentar a fiscalização na área? 
Obs.: Nosso Requerimento tem lastro em pesquisas informais realizadas por este Vereador, 
detectando o recrudescimento do problema, principalmente, no trecho entre as Ruas: 
Giácomo Pantarotti e Cis Carlos de Campos, que exige a urgente intervenção do Poder 
Executivo. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de maio de 2018. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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