| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA ENCAMINHAR PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS; E, QUAL SERIA O IMPEDIMENTO, SENDO QUE É POSSÍVEL SER USADA VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O TREINAMENTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| native_id | 10646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 140/18 CONSIDERANDO que, atualmente, alguns acidentes são as causas crescentes de mortalidade e invalidez na infância e adolescência; e, naturalmente, uma importante fonte de preocupação de pais e mães. Constatam-se, surpreendentemente, percentuais superiores a 70%, em meio aos adolescentes de 10 a 14 anos, quando se analisam as mortes decorrentes de causas externas (acidentes e violências). Esses acidentes ocasionam, a cada ano, no grupo com idade inferior a 14 anos, quase 6.000 mortes e mais de 140.000 admissões hospitalares, somente na rede pública de saúde; CONSIDERANDO que, neste ano, apresentamos nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, no âmbito do Município de Votorantim (PLO nº 06/18); CONSIDERANDO que, conforme o Parecer do Departamento Jurídico desta Casa, o Projeto de Lei, por nós apresentado, só pode ser apresentado pelo Senhor Prefeito, pois a previsão de treinamentos para os professores e funcionários no projeto, gera despesas ao Executivo; CONSIDERANDO que, sabemos que, através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu artigo 62, fica disponibilizado 40% para remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, tanto para Formação inicial como para Formação continuada; CONSIDERANDO ainda que, este Vereador foi questionado por profissionais das Áreas da Educação, e também, por alguns pais preocupados, depois do ocorrido com o “Caso Lucas”, na cidade de Campinas/SP, onde houve uma grande repercussão. Assim motivados, a exemplo de muitas outras cidades que tiveram êxito com a aprovação de Projeto de Lei, também apresentamos um Projeto de Lei, mas, infelizmente, o mesmo recebeu Parecer Desfavorável (cópia anexa) do Departamento Jurídico desta Casa, apontando que a iniciativa de tal projeto cabe tão somente ao Poder Executivo; e, CONSIDERANDO finalmente, a importância de que se reveste a matéria, formulamos o presente Requerimento, encaminhando para apreciação do Executivo, cópia do Projeto de Lei de nossa autoria. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia encaminhar para deliberação desta Casa de Leis um Projeto de Lei Ordinária, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, conforme modelo que segue anexo? b) Em caso positivo, qual prazo seria necessário para encaminhamento de um projeto dessa natureza? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o impedimento, sendo que é possível ser usada verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o treinamento, conforme dispõe o Artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de maio de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador