br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 140/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA ENCAMINHAR PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS; E, QUAL SERIA O IMPEDIMENTO, SENDO QUE É POSSÍVEL SER USADA VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O TREINAMENTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
native_id10646

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 140/18 
CONSIDERANDO que, atualmente, alguns acidentes são as causas crescentes de mortalidade e 
invalidez na infância e adolescência; e, naturalmente, uma importante fonte de preocupação de pais e 
mães. Constatam-se, surpreendentemente, percentuais superiores a 70%, em meio aos adolescentes 
de 10 a 14 anos, quando se analisam as mortes decorrentes de causas externas (acidentes e 
violências). Esses acidentes ocasionam, a cada ano, no grupo com idade inferior a 14 anos, quase 
6.000 mortes e mais de 140.000 admissões hospitalares, somente na rede pública de saúde; 
CONSIDERANDO que, neste ano, apresentamos nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei, instituindo 
a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e 
fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, 
no âmbito do Município de Votorantim (PLO nº 06/18);
CONSIDERANDO que, conforme o Parecer do Departamento Jurídico desta Casa, o Projeto de Lei, 
por nós apresentado, só pode ser apresentado pelo Senhor Prefeito, pois a previsão de treinamentos 
para os professores e funcionários no projeto, gera despesas ao Executivo; 
CONSIDERANDO que, sabemos que, através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 
LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu artigo 62, fica disponibilizado 40% 
para remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, tanto para 
Formação inicial como para Formação continuada;
CONSIDERANDO ainda que, este Vereador foi questionado por profissionais das Áreas da 
Educação, e também, por alguns pais preocupados, depois do ocorrido com o “Caso Lucas”, na 
cidade de Campinas/SP, onde houve uma grande repercussão. Assim motivados, a exemplo de 
muitas outras cidades que tiveram êxito com a aprovação de Projeto de Lei, também apresentamos 
um Projeto de Lei, mas, infelizmente, o mesmo recebeu Parecer Desfavorável (cópia anexa) do 
Departamento Jurídico desta Casa, apontando que a iniciativa de tal projeto cabe tão somente ao 
Poder Executivo; e, 
CONSIDERANDO finalmente, a importância de que se reveste a matéria, formulamos o presente 
Requerimento, encaminhando para apreciação do Executivo, cópia do Projeto de Lei de nossa 
autoria. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Chefe do Executivo poderia encaminhar para deliberação desta Casa de Leis um Projeto de 
Lei Ordinária, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao 
ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional, em 
noções básicas de primeiros socorros, conforme modelo que segue anexo? 
b) Em caso positivo, qual prazo seria necessário para encaminhamento de um projeto dessa 
natureza? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o impedimento, sendo que é possível ser usada verba 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), para o treinamento, conforme dispõe o Artigo 62 da Lei 
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” 
e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de maio de 2018. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão” 
Vereador 

open original →