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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Parecer
(Relatório Final) da Comissão Especial de
Inquérito (CEI), constituída pelo Ato nº 04,
de 27 de fevereiro de 2018, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório Final) da Comissão Especial de Inquérito
(CEI), constituída pelo Ato nº 04, de 27 de fevereiro de 2018, com a finalidade de buscar
esclarecimentos quanto às questões da Saúde Pública de Votorantim e a devolução dos prédios
das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s)
Parágrafo Único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta
Resolução, sob a forma de cópia anexa.
Art. 2º A presente Resolução, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI)
e toda a documentação constante na CEI serão enviadas para o Ministério Público do Estado de
São Paulo e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verba própria
consignada no Orçamento
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Considerando a ressalva apresentada em relação ao primeiro projeto de resolução no
parecer jurídico da Procuradora dessa Casa de Leis, Dra. Laudicéia Nogueira Soares, a Comissão
de Justiça no uso de suas atribuições, com base no art. 100, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Votorantim, considerou pertinente a apresentação do exibido Substitutivo
ao Projeto de Resolução nº 002/18.
É apontado no parecer jurídico que segundo o art. 22, §12, RI, deve constar no projeto de
Resolução as autoridades que receberão os trabalhos da CEI. Concordando com tal apontamento,
a Comissão de Justiça elaborou o presente Substitutivo ao Projeto de Resolução seguindo os
ensinamentos da nobre Procuradora dessa Casa Parlamentar. Os órgãos que receberão a
documentação juntada pela CEI serão: o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Apesar do conteúdo do Substitutivo do artigo 1º ser idêntico ao art. 1º do primeiro projeto
de Resolução, a Comissão com fundamento no art. 98, §2º, decidiu apresentar Substitutivo ao
projeto de Resolução, pois consideramos o mais pertinente ao caso, visto que, o antigo art. 2º
transformou-se em art. 3º, e o antigo art. 3º virou artigo 4º, ponderando essas questões, e assim,
como a maior clareza do projeto, seguindo um raciocínio lógico, foi acrescentado o art. 2º,
portanto, afetando quase que inteiramente o projeto, por esse motivo a necessidade do presente
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 002 de 2018.
Por considerarmos imprescindível seguirmos a legalidade, e também, pelo apresentado,
contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, para aprovação da presente propositura.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de maio de 2018.
Comissão de Justiça:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAURO PAULINO MENDES
Presidente Membro
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