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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10682

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/08/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-08-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/08/2018.
2018-05-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O.(29/05/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030, DE 2018
Institui e inclui no calendário oficial no município a 
"Semana de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 25 de abril - Dia Internacional da Conscientização sobre a 
Alienação Parental.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município.
Art. 2° A "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" terá por objetivo 
ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação 
parental.
Art. 3° A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a "Campanha 
Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" que poderá ser introduzida no 
Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e 
atendendo, assim, a comunidade em geral.
Art. 4° Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão de Direito da Mulher e 
Direitos das Crianças e Adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Votorantim, estabelecer
e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana a que se refere o caput 
do artigo 1º.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo o presente Projeto, para que cidade de Votorantim inclua em seu calendário a 
"Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", a ser realizada, anualmente, na semana 
do dia 25 de abril - Dia Internacional de Conscientização à Alienação Parental.
"A Síndrome de Alienação Parental" (SAP), também conhecida pela sigla, em inglês, (PAS), é o 
termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a 
treina (conscientemente ou não), para romper os laços afetivos com o outro genitor.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Segundo pesquisas realizadas pela Associação de pais e mães separados (APASE), 80% de filhos 
de pais separados, sofrem com o problema em algum grau, pois, alguns casos após a ruptura da vida 
conjugal, gera em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. Quando este não consegue
superar os traumas da separação, desencadeando um processo de destruição, vingança, desmoralização e 
descrédito do ex-cônjuge.
É de extrema importância que, os órgãos competentes do município atuem na conscientização, 
pois a Justiça prevê sanções que vão desde advertências dos genitores até a suspensão do direito de visitas 
pelo genitor que provocou a alienação. Entre os sintomas dessa síndrome, as crianças e adolescentes 
podem passar a ter baixa estima, ansiedade e complexo de inferioridade. Em casos mais severos, o menor 
exposto a essa situação, pode desenvolver doenças físicas por não suportar a situação provocada pelos 
pais.
Por isso, apresentamos este Projeto de Lei, contando com o apoio dos Nobres Pares, para que o 
município possa incluir em seu calendário a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de maio de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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