| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO, DECORRIDOS MAIS DE 15 DIAS, AINDA NÃO FOI PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DOS GALHOS, APÓS UM SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES REALIZADO NA ESQUINA DA RUA QUERINA TOZZI COM A AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, PRÓXIMO À ROTATÓRIA, NA ALTURA DO IMÓVEL Nº 2200, NO BAIRRO VILA NOVA VOTORANTIM, O QUAL, SEGUNDO A SEMA TERIA SIDO REALIZADO PELA CPFL. QUESTIONA TAMBÉM SE A EMPRESA CPFL FOI NOTIFICADA PELA PREFEITURA OU PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL A FAZER O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS GALHOS E SE FOI APLICADA ALGUMA MULTA À EMPRESA, POR CONTA DO NÃO RECOLHIMENTO DE GALHOS DEIXADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 10707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 155/18 CONSIDERANDO que, em visita realizada por este Vereador às vias públicas do bairro Vila Nova Votorantim, verificamos a situação de abandono em que se encontra o passeio público, na esquina da Rua Querina Tozzi com a Avenida Pedro Augusto Rangel, próximo à rotatória, na altura do imóvel nº 2200, pois há mais de 15 dias, o local está tomado de galhos, e, até agora nenhuma atitude foi tomada por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA; CONSIDERANDO que, diante do que constatamos, oficiamos à SEMA pedindo, urgentemente, o recolhimento dos galhos deixados no local. Em resposta à nossa solicitação, o Secretário Municipal Antonio Wilson Prestes Miramontes nos informou que os referidos galhos são provenientes de uma poda de árvores que foi realizada pela CPFL; CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2623, de 21 de março de 2018, de iniciativa do Nobre Vereador Heber de Almeida Martins, estabelece critérios mínimos para a realização de serviços de poda ou cortes de árvores que estejam em contato com as redes de distribuição de energia elétrica, a serem observados pela empresa concessionária do serviço público de energia elétrica ou sua terceirizada, em Votorantim. Portanto, sendo de responsabilidade da CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, o serviço público de energia elétrica do nosso município, de acordo com a Legislação vigente, a mesma empresa seria responsável em dar uma destinação correta para os galhos provenientes de serviços de podas por elas realizados; CONSIDERANDO que, desde que oficiamos à SEMA, não sabemos ainda, se o Poder Executivo através de sua Secretaria, já providenciou ou não, uma notificação de infração cometida pela CPFL, visto que, não obtivemos mais nenhuma resposta a respeito do assunto; e, CONSIDERANDO finalmente que, preocupados com a qualidade de vida dos munícipes, estamos solicitando providências urgentes do Senhor Prefeito, para que seja realizada uma ampla limpeza no local, visto que, nenhuma atitude foi tomada por parte da SEMA. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, decorridos mais de 15 dias, ainda não foi providenciado o recolhimento dos galhos, após um serviço de poda de árvores realizado na esquina da Rua Querina Tozzi com a Avenida Pedro Augusto Rangel, próximo à rotatória, na altura do imóvel nº 2200, o qual, segundo a SEMA teria sido realizado pela CPFL? b) A Empresa CPFL foi notificada pela Prefeitura ou pela Secretaria responsável a fazer o recolhimento dos referidos galhos? (Em caso positivo, solicitamos que sejam enviadas a esta Casa de Leis, cópias das referidas notificações). 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Já foi aplicada alguma multa à CPFL, por conta do não recolhimento de galhos deixados em vias públicas do município? Em caso positivo, quais são esses valores? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de junho de 2018. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Pastor “Lilo” Vereador