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materia nº 160/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaSOLICITA À COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, À POLÍCIA FEDERAL DE SOROCABA E AO SINDICATO DOS VIGILANTES DE SOROCABA E REGIÃO, PARA QUE, NO QUE LHES COUBER, INFORMEM SE OS RESPONSÁVEIS E ORGANIZADORES DA 103ª FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM PODERIAM DISPONIBILIZAR UMA LISTAGEM COM OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA QUE TRABALHARÃO NESSE EVENTO; E, NOS ENVIAR CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS, CONFORME A EXIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 3.233, DE DEZEMBRO DE 2012, DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL; SE EXISTE POSSIBILIDADE DE A POLÍCIA FEDERAL E O SINDICATO DOS VIGILANTES FAZEREM A FISCALIZAÇÃO, PARA VERIFICAR SE A EMPRESA QUE PRESTARÁ O SERVIÇO DE SEGURANÇA NO RECINTO DA FESTA ESTARÁ CUMPRINDO O QUE DETERMINA A SUPRAMENCIONADA PORTARIA; QUAL É O NÚMERO DE VIGILANTES E DE CONTROLADORES DE ACESSO QUE SERÃO CONTRATADOS PARA ATUAREM DURANTE A REALIZAÇÃO DA 103ª FESTA JUNINA DE VOTORANTIM; QUESTIONA TAMBÉM SE A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO JÁ SE PREOCUPOU EM AÇÕES EFICAZES, PARA EVITAR INVASÕES NO RECINTO DA FESTA SEMELHANTES À OCORRÊNCIAS REGISTRADOS EM ANOS ANTERIORES.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 160/18
CONSIDERANDO que, este Vereador esteve reunido com a Executiva do Sindicato dos Vigilantes 
que representa a nossa cidade, quando ambas as partes demonstraram preocupações quanto à
contratação de Seguranças, para a realização da 103ª Festa Junina de Votorantim que será 
realizada entre os dias 06 de junho ao dia 1º de julho de 2018, devido o fato ocorrido na Festa Junina 
realizada no ano de 2017 que, na ocasião, houve uma ocorrência entre seguranças e visitantes da 
festa;
CONSIDERANDO que, para a contratação da segurança, é exigido por Lei, que a situação dos 
seguranças esteja em conformidade com a Portaria de nº 3.233, de dezembro de 2012, do 
Departamento da Polícia Federal, artigo 19, o qual expressa que, para a atividade de vigilância 
patrimonial em grandes eventos, assim, aqueles considerados com um público superior a três mil 
pessoas, a segurança deverá ser prestada por vigilantes especialmente habilitados. E, no parágrafo 
único determina que: “A habilitação especial referida no caput, corresponderá ao curso de extensão 
em segurança para grandes eventos, ministrado por empresas de cursos de formação de vigilantes
....”;
CONSIDERANDO que, este Vereador tem uma preocupação, com relação à segurança neste 
grandioso evento que recebe milhares de pessoas; onde, por motivos fúteis sempre acontecem 
desentendimentos entre os visitantes, gerando discussões e brigas. Assim sendo, pedimos uma 
atenção especial na contratação dos vigilantes, conforme determina a norma que ora mencionamos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie à
Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, à Polícia Federal de Sorocaba; e, ao 
Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba e Região, para que nos informem o seguinte:
a) Os responsáveis e organizadores da 103ª Festa Junina Beneficente de Votorantim poderiam 
disponibilizar uma listagem com os nomes dos Profissionais de Segurança que trabalharão 
nesse evento; e, nos enviar cópia dos seus documentos, conforme a exigência da 
supramencionada Portaria, para facilitar as fiscalizações que poderá ocorrer pelos órgãos 
responsáveis, nos dias de festa?
b) Há possibilidade de a Polícia Federal de Sorocaba e o Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba e 
Região fazerem a fiscalização, para verificar se a empresa que prestará o serviço de segurança 
no recinto da festa estará cumprindo o que determina a Portaria nº 3.233, da Polícia Federal?
c) Diariamente, qual é o número de Vigilantes que serão contratados para atuarem durante a
realização da 103ª Festa Junina de Votorantim?
d) Qual o número de funcionários (controladores de acesso) que serão contratados na 103ª Festa 
Junina de Votorantim?
e) A organização do evento já se preocupou em ações eficazes, para evitar invasões no recinto da 
festa semelhantes às ocorrências registradas em anos anteriores?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Senhor Prefeito Municipal, Fernando de Oliveira Souza, 
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” 
e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de junho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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