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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, realizada em: 26/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 26/06/2018.
2018-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-06-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O.(12/06/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032, DE 2018
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros
provenientes de aparelhos de som portáteis ou
instalados em veículos automotores estacionados e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do município de 
Votorantim e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de 
guia rebaixada ficam proibidos de emitirem ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela 
legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis
ou não, especialmente em horário noturno.
§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho 
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de 
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou 
assemelhados.
§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o 
leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas 
destinadas a pedestres.
§ 3° Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo, os aparelhos de som 
utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à 
legislação vigente e devidamente autorizados, e também, veículos publicitários e utilizados em 
manifestações sindicais e populares.
§ 4° Aos sábados, domingos e feriados, os equipamentos de som móveis com fins comerciais ou 
não só poderão ser utilizados após às 9 horas.
Art. 2° A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 250 UFM’s 
(duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), valor que será dobrado na primeira reincidência e
quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da 
mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo 
Municipal de Cultura.
Art. 3° Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões 
estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização 
apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o 
restabelecimento da ordem pública.
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia
do mesmo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa assegurar o sossego público, bem como a segurança dos cidadãos, 
além de combater uma das formas de poluição que tem ocorrido com frequência no município de 
Votorantim.
É crescente, no nosso município, o movimento de diversas pessoas, sobretudo jovens que se 
reúnem em locais públicos, como ruas, para ouvirem músicas em alto som, fazerem uso de bebidas
alcoólicas e, até mesmo, usarem drogas. Os excessos praticados publicamente nessas ocasiões têm 
desvirtuado o caráter meritório dos movimentos culturais que promovem integração social e lazer aos 
jovens, além de trazer incômodos aos moradores locais. Dessa forma, direitos individuais são 
constantemente feridos.
Outra questão, não menos importante, refere-se aos riscos à saúde, em decorrência da poluição 
sonora: “A poluição sonora ocorre quando em determinado ambiente, o som altera a condição normal de 
audição. Embora ele não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários 
danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas." (http://www.suapesquisa.com/pesquisa/
poluicaosonora.htm).
O excesso de ruídos provoca efeitos negativos sobre o sistema auditivo das pessoas, além de 
provocar alterações comportamentais e orgânicas, tais como insônia, estresse, depressão, perda de 
audição, agressividade, perda de atenção, concentração e memória, dores de cabeça, aumento de pressão 
arterial, cansaço, gastrite e úlcera e queda no rendimento do trabalho e no estudo.
A Organização Mundial de Saúde - OMS - considera que um som deve ficar até 50 db (cinquenta 
decibéis) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db os efeitos negativos são crescentes.
Uma forma particularmente maléfica de poluição sonora é aquela proveniente do uso do espaço 
público, das vias e logradouros como espaços privados de lazer, quase sempre, mais como abuso que 
mero uso, sem qualquer preocupação e respeito com o próximo, quando se colocam aparelhos de som 
portáteis ou instalados em veículos estacionados no mais alto volume, a qualquer hora do dia e da noite.
Trata-se de comportamento, tanto condenável quanto mais intencional, mais a revelar quanto seu 
causador despreza as demais pessoas e a paz pública. Junte-se isso ao fato de que tais práticas acabam por 
tornar-se polo de atração para o uso de bebidas e entorpecentes e de bagunça generalizada que acaba 
frequentemente descambando para a violência e para a corrupção de jovens e adolescentes, não poucas 
vezes, com risco de vida para os mesmos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nosso intuito é combater essas desordens por meio de pesadas multas bem como pela apreensão 
dos aparelhos de som e até mesmo dos veículos, nos quais estão instalados os aparelhos utilizados contra 
o sossego das pessoas, conforme o caso. Destaque-se que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 
3.688/41), em seu artigo 42, tipifica a conduta de quem perturba o trabalho ou o sossego alheios, com 
gritaria ou algazarra, assim como abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A Lei nº 
9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais) considera crime passível de pena de detenção e multa "causar 
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana 
... " (artigo 54).
Em que pesem tais previsões normativas, de caráter geral, não pode o Município desincumbir-se 
de seu ônus de estabelecer regras de controle da poluição, neste caso, a poluição sonora, bem como de 
proteção e defesa da saúde dos cidadãos, sem olvidar da necessidade de proteção do sossego público.
Assim sendo, faz-se urgente a criação, em nosso Município, de meios efetivos de repressão sobre aqueles 
que promovem desordem, infringindo a lei e causando poluição sonora que agride diretamente os 
cidadãos.
A competência para esta propositura encontra expressa previsão nos artigos 23, inciso VI da 
Constituição Federal, nos seguintes termos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” (Grifamos).
Diante de todo o exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da propositura aqui 
apresentada, mas também sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual pedimos sua aprovação para o bem 
de nossa comunidade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de junho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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