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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10738

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Retirado — RETIRADO PELO AUTOR ATRAVÉS DO OFÍCIO 028/18 DE 16 DE JULHO DE 2018.
2018-07-12 Adiado — ADIADO POR UMA SESSÃO.
2018-07-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2018.
2018-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-06-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O.(12/06/2018)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município de Votorantim a contratar 
com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo do Município de Votorantim 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinadas a “Obras de 
infraestrutura viária”, no âmbito da Linha Via SP, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos 
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a 
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da 
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento 
dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo 
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força 
dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não 
pagas.
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
I. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos 
que possibilitem a execução da presente Lei;
II. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes 
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos 
de financiamento;
III. aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro.
Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
VOTORANTIM, em 28 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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