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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município de Votorantim a contratar
com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo do Município de Votorantim
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinadas a “Obras de
infraestrutura viária”, no âmbito da Linha Via SP, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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I. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei;
II. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
III. aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VOTORANTIM, em 28 de maio de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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