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materia nº 163/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaQUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO TEM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, QUE GARANTE A MEIA-ENTRADA A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS; PARA JOVENS DE BAIXA RENDA, ESTUDANTES, PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E ACOMPANHANTES; POR QUAL MOTIVO, REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO VEM SENDO CUMPRIDA NA NOSSA TRADICIONAL FESTA JUNINA DE VOTORANTIM; SE, A ADMINISTRAÇÃO PODERIA EFETUAR CONTATOS JUNTO À EMPRESA QUE PROMOVE O EVENTO, A FIM DE FAZER VALER O BENEFÍCIO PARA AS PESSOAS INTERESSADAS; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 163/18
CONSIDERANDO que, no mês de junho, acontece a nossa tradicional Festa Junina, atraindo 
grande público de jovens e famílias, que vão até o recinto para aproveitar as comidas típicas,
colaborando com as entidades beneficentes e também para assistir as atrações musicais;
CONSIDERANDO que, temos observado que, a festa, a cada ano que passa, está deixando de 
ser acessível para a maioria das famílias, pois o evento tornou-se grande e lucrativo para grandes 
produtores de eventos. Entretanto, não podemos perder o verdadeiro intuito da festa, que é ajudar 
as entidades beneficentes em segundo plano;
CONSIDERANDO que, o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, da Presidência da 
República, publicado no Diário Oficial da União, dispõe sobre o benefício da meia-entrada, para 
acesso a eventos artístico-culturais e esportivos; para jovens de baixa renda, estudantes, pessoas
com necessidades especiais e acompanhantes;
CONSIDERANDO que, recebemos várias ligações de jovens que relataram que, esse Decreto 
não vem sendo cumprido na Festa Junina de Votorantim, tanto na compra direto na bilheteria, 
como também, via web. De fato, podemos comprovar isso, pelo site: https//:
www.guicheweb.com.br/ingressos/7880, onde não possui a opção para meia-entrada, destinada
às pessoas beneficiárias do referido Decreto. Conforme relatado pelos jovens, na bilheteria, as 
Atendentes dizem não terem conhecimento desse benefício; e,
CONSIDERANDO finalmente que, estudantes, procuraram o PROCON de nossa cidade para 
relatar o acontecido, porém não obtiveram sucesso, por isso, solicitamos maiores
esclarecimentos em relação ao comprimento do Decreto.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal tem conhecimento do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 
2015, da Presidência da República, que garante a meia-entrada a eventos artístico-culturais e 
esportivos; para jovens de baixa renda, estudantes, pessoa com necessidades especiais e 
acompanhantes?
b) Por qual motivo, referida legislação não vem sendo cumprida na nossa tradicional Festa
Junina?
c) A Administração Municipal poderia efetuar contatos junto à empresa que promove o evento,
a fim de fazer valer o benefício para as pessoas interessadas?
d) Em caso positivo, o setor competente poderia fixar cartazes próximos da bilheteria da Festa 
Junina, informando sobre a referida legislação, bem como, utilizar de outros meios, para 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
uma ampla divulgação?
e) Em caso negativo, qual o motivo impeditivo para que a referida legislação seja cumprida,
efetivamente?
f) A Lei que garante o acesso aos idosos, de forma gratuita, vem sendo cumprida? A 
Administração junto com a empresa responsável poderia fixar cartazes para que os idosos 
possam se beneficiar da referida Lei?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como 
aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornal “Gazeta de Votorantim”;
 Jornal “Cruzeiro do Sul”;
 Jornal “Folha de Votorantim”;
 Rádio Ipanema; e,
 Rádio Cacique.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de junho de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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