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materia nº 170/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO, AINDA NÃO FOI FEITO O ACESSO DO KM 99 DA RODOVIA RAIMUNDO ANTUNES SOARES, QUE VISA SUA INTERLIGAÇÃO COM A RUA ANÁLIA PEREIRA; QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PROJETO E EXECUÇÃO; EM QUANTO TEMPO A OBRA DEVERÁ SER CONCLUÍDA; POR QUAL MOTIVO, FOI CONSTRUÍDO O PASSEIO PÚBLICO, EM APENAS UM DOS LADOS DA RUA ANÁLIA PEREIRA; SE EXISTE PREVISÃO PARA CONSTRUIR O PASSEIO PÚBLICO DO OUTRO LADO DA VIA PÚBLICA; O QUE LEVOU A PREFEITURA A PRIVILEGIAR PROPRIEDADES PARTICULARES COM O CALÇAMENTO; ONDE SERÁ APLICADO O DINHEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017, QUE SERIA PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE, TENDO EM VISTA QUE, O GOVERNO DO ESTADO CONTEMPLOU RECENTEMENTE O JARDIM CLARICE COM UMA UNIDADE DE ENSINO; E, POR FIM, QUAL BAIRRO SERÁ CONTEMPLADO COM UMA NOVA CRECHE, CONSIDERANDO A SOBRA DO EMPRÉSTIMO DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); QUEM SÃO OS ENGENHEIROS RESPONSÁVEIS PELA OBRA DA CRECHE NO JARDIM CLARICE; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 170/18
CONSIDERANDO que, a transparência das ações públicas, visando o combate contra a corrupção é 
uma das preocupações deste Vereador, no sentido de preservar a imagem do município. E, tendo em 
vista, que sabemos de recursos vindos para serem aplicados em infraestrutura, na nossa cidade, cujas 
obras não foram finalizadas, outras nem sequer foram iniciadas, é que estamos buscando informações 
a respeito desses recursos;
CONSIDERANDO que, estamos falando de dois empréstimos, na ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). Sendo que, parte de um desses recursos - na ordem de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) seria utilizado para infraestrutura do acesso da Rodovia Raimundo Antunes Soares 
que interligará a Rua Anália Pereira - Lei Complementar nº 13 de 6 de dezembro de 2017, mas, até a 
presente data nada foi feito!
CONSIDERANDO que outro, específico, para infraestrutura da Rua Anália Pereira, cujas tratativas 
tiveram início na gestão do ex-Prefeito Erinaldo Alves da Silva, sendo as obras concluídas na atual 
gestão, no entanto, foram feitos apenas os passeios públicos em um dos lados da referida via pública,
e, ainda, quase na sua totalidade, em área particular;
CONSIDERANDO que, parte dessa verba era destinada para o recapeamento da Avenida Jaziel de 
Azeredo Ribeiro e, até a presente data, nada foi feito!
CONSIDERANDO também que, recentemente, foi aprovado o empréstimo de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais); e, parte dessa verba, contemplaria a construção de uma “creche” no Jardim 
Clarice. Recentemente, o Governo Municipal, anunciou que o Estado contemplou o bairro citado 
com a creche. Então indagamos, onde o governo usará o recurso do empréstimo?
CONSIDERANDO finalmente, que esperamos ser atendidos nos questionamentos que, por ora, 
apresentamos, visto que, não temos recebido respostas satisfatórias do Executivo. Isto posto, caso 
seja necessário, vamos propor uma Audiência Pública na Câmara, visando os esclarecimentos
solicitados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações solicitadas, conforme segue:
a) Por qual motivo, ainda não foi feito o acesso do km 99 da Rodovia Raimundo Antunes Soares,
que visa sua interligação com a Rua Anália Pereira? Poderia nos enviar cópia do projeto?
b) Quem é o responsável pelo projeto e execução? 
c) Quanto tempo ainda teremos que esperar para ver essa obra concluída, visto que, estão 
ocorrendo muitos acidentes no local?
d) Por qual motivo, foi construído o passeio público, em apenas um dos lados da Rua Anália 
Pereira? Há previsão para se construir o passeio público do outro lado da via pública?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) O que levou a Prefeitura privilegiar propriedades particulares com o calçamento? Essa obra foi 
ressarcida pelo proprietário? Poderia nos enviar cópias dos recibos e valores?
f) Tendo em vista que, o Governo do Estado contemplou recentemente o Jardim Clarice com uma 
Unidade de Ensino, onde será aplicado o dinheiro, conforme dispõe a Lei Complementar nº 
013/2017, que seria para a construção da creche?
g) Com essa sobra do empréstimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), qual bairro será 
contemplado com uma nova creche? Ou esse dinheiro será devolvido?
h) Quem são os engenheiros responsáveis pela obra da creche no Jardim Clarice? 
i) A Administração Municipal pode nos enviar cópia de todos os contratos e documentações que 
envolvem os empréstimos feitos acima citados?
Que do deliberado se dê ciência à Caixa Econômica Federal de Votorantim (Agência Central); 
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da 
Comarca de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de 
Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornal "Folha de Votorantim";
 Jornal "Gazeta de Votorantim";
 Jornal "Ipanema";
 Jornal “Cruzeiro do Sul”;
 Rádio Ipanema;
 Rádio Cantate FM;
 Rádio Nova Tropical FM;
 Rádio Band FM;
 Rádio Cruzeiro FM;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez;
 Site do Sr. Edson Correa, "Cidadão Votorantinense"; e,
 Site do Sr. lrineu Oliveira "Cidade de Votorantim".
Observações:
1) Seguem anexas cópias de fotos e de documentos;
2) Alternativamente, pelo princípio da economicidade, sugerimos que nos envie as cópias dos 
documentos solicitados pelo e-mail: hebervereador@hotmail.com ou telefone do nosso 
gabinete: (15) 9.9692.8243.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de junho de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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