| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAIS MOTIVOS, AINDA NÃO FOI CUMPRIDA A PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ACORDO FEITO ENTRE A INSTITUIÇÃO MELANIE K1EIN, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO E DE EDUCAÇÃO E O PREFEITO MUNICIPAL; QUAIS MOTIVOS IMPEDEM QUE HAJA O PAGAMENTO DO REAJUSTE ACORDADO EM REUNIÃO, QUE APÓS SEIS MESES, AINDA NÃO FOI ACERTADO; COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO INSTITUTO MELANIE KLEIN, CASO A INSTITUIÇÃO NÃO TENHA COMO MANTER AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 10784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 173/18 CONSIDERANDO que, em dezembro de 2017, esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 476/17, solicitando ao Executivo, informações com relação ao possível convênio com o Instituto de Educação Especial Clave de Sol, ou ampliação do convênio com a Instituição Melanie Klein, que atende inúmeras crianças especiais do nosso município; CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso Requerimento, o Senhor Prefeito informou que a Administração estaria desenvolvendo projeto de parceria entre as instituições, para que a fundação recepcionasse 09 (nove) crianças do Instituto de Educação Infantil Clave de Sol; CONSIDERANDO que, durante as tratativas desse remanejamento, estivemos acompanhando a reunião com a Direção da Instituição Melanie Klein, juntamente com o Senhor Prefeito Fernando de Oliveira Souza; o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Senhor Carlos Laino e o Secretário Municipal de Educação, Senhor Tiago Antonio de Araújo, oportunidade em que ficou acordado um reajuste no contrato com a instituição, para que a mesma passasse a atender os nove alunos do Instituto de Educação Especial Clave de Sol; CONSIDERANDO que, 6 (seis) meses depois de firmado o acordo, para nossa surpresa e decepção, apenas a Instituição Melanie Klein cumpriu com a sua parte no acordo, atendendo as nove crianças, conforme solicitação da Administração; porém, a Prefeitura não cumpriu com a sua parte no contrato até o presente momento, comprometendo o atendimento às crianças de Votorantim, que a qualquer momento podem não serem mais atendidas, devido à falta de comprometimento da Administração; e, CONSIDERANDO finalmente, que é constrangedor presenciar uma reunião, onde foi feito um acordo entre Secretários, Prefeito e a Direção de uma Instituição que trata de crianças especiais, e após, ver o descaso do governo municipal diante dessa causa, onde, nem uma informação correta é prestada ao instituto, que cumpriu sua parte no acordo, e, espera que a Administração Municipal faça o mesmo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por quais motivos, até o presente momento não foi cumprida a parte da Administração Municipal, no acordo feito entre a Instituição Melanie K1ein, os Secretários Municipais de Desenvolvimento e Planejamento e de Educação e o Prefeito Municipal? b) Quais motivos impedem que haja o pagamento do reajuste acordado em reunião, que após seis meses, ainda não foi acertado? c) Caso a Instituição não tenha como manter as crianças de nossa cidade (hoje, assistidas pelo Instituto Melanie Klein), como ficará a situação das mesmas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Quando a Administração Municipal cumprirá sua parte, no acordo firmado com a referida instituição? e) Os valores a serem acertados serão retroativos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de junho de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora