br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 173/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAIS MOTIVOS, AINDA NÃO FOI CUMPRIDA A PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ACORDO FEITO ENTRE A INSTITUIÇÃO MELANIE K1EIN, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO E DE EDUCAÇÃO E O PREFEITO MUNICIPAL; QUAIS MOTIVOS IMPEDEM QUE HAJA O PAGAMENTO DO REAJUSTE ACORDADO EM REUNIÃO, QUE APÓS SEIS MESES, AINDA NÃO FOI ACERTADO; COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO INSTITUTO MELANIE KLEIN, CASO A INSTITUIÇÃO NÃO TENHA COMO MANTER AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
native_id10784

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 173/18
CONSIDERANDO que, em dezembro de 2017, esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 
476/17, solicitando ao Executivo, informações com relação ao possível convênio com o Instituto 
de Educação Especial Clave de Sol, ou ampliação do convênio com a Instituição Melanie Klein,
que atende inúmeras crianças especiais do nosso município;
CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso Requerimento, o Senhor Prefeito informou que a 
Administração estaria desenvolvendo projeto de parceria entre as instituições, para que a 
fundação recepcionasse 09 (nove) crianças do Instituto de Educação Infantil Clave de Sol;
CONSIDERANDO que, durante as tratativas desse remanejamento, estivemos acompanhando a 
reunião com a Direção da Instituição Melanie Klein, juntamente com o Senhor Prefeito Fernando 
de Oliveira Souza; o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Senhor Carlos 
Laino e o Secretário Municipal de Educação, Senhor Tiago Antonio de Araújo, oportunidade em 
que ficou acordado um reajuste no contrato com a instituição, para que a mesma passasse a 
atender os nove alunos do Instituto de Educação Especial Clave de Sol;
CONSIDERANDO que, 6 (seis) meses depois de firmado o acordo, para nossa surpresa e 
decepção, apenas a Instituição Melanie Klein cumpriu com a sua parte no acordo, atendendo as 
nove crianças, conforme solicitação da Administração; porém, a Prefeitura não cumpriu com a 
sua parte no contrato até o presente momento, comprometendo o atendimento às crianças de 
Votorantim, que a qualquer momento podem não serem mais atendidas, devido à falta de
comprometimento da Administração; e,
CONSIDERANDO finalmente, que é constrangedor presenciar uma reunião, onde foi feito um 
acordo entre Secretários, Prefeito e a Direção de uma Instituição que trata de crianças especiais,
e após, ver o descaso do governo municipal diante dessa causa, onde, nem uma informação 
correta é prestada ao instituto, que cumpriu sua parte no acordo, e, espera que a Administração 
Municipal faça o mesmo.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por quais motivos, até o presente momento não foi cumprida a parte da Administração 
Municipal, no acordo feito entre a Instituição Melanie K1ein, os Secretários Municipais de 
Desenvolvimento e Planejamento e de Educação e o Prefeito Municipal?
b) Quais motivos impedem que haja o pagamento do reajuste acordado em reunião, que após 
seis meses, ainda não foi acertado?
c) Caso a Instituição não tenha como manter as crianças de nossa cidade (hoje, assistidas pelo 
Instituto Melanie Klein), como ficará a situação das mesmas?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quando a Administração Municipal cumprirá sua parte, no acordo firmado com a referida 
instituição?
e) Os valores a serem acertados serão retroativos?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de junho de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

open original →