| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | QUESTIONA SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA COBRAR DOS SETORES RESPONSÁVEIS, PARA QUE HAJA MAIS AGILIDADE, PARA A ELABORAÇÃO DO CONVÊNIO DA PREFEITURA COM A APAJUSVO; E, POR QUAL MOTIVO, A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE REDUZIR O VALOR ANUAL DO CONTRATO COM A APAJUSVO, EM SE TRATANDO DE UM IMPORTANTE PROJETO SOCIAL PARA O MUNICÍPIO; SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA RECONSIDERAR O COMPROMISSO FIRMADO EM SEU PRÓPRIO GABINETE, EM REUNIÃO HAVIDA EM 2017, COM OS PAIS DE ALUNOS E DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO, SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ELENCADOS PELA APAJUSVO, COLOCANDO EM PRÁTICA TUDO QUE FICOU ACORDADO NA REFERIDA REUNIÃO; SOLICITA TAMBÉM O ENVIO DE PLANILHAS DE GASTOS COM A ASSOCIAÇÃO, REFERENTES A 2017 E 2018; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 174/18 CONSIDERANDO que, desde o primeiro semestre de 2017, devido à falta de um convênio (parceria) entre a Prefeitura Municipal e a APAJUSVO - Associação de Pais e Amigos dos Judocas de Votorantim, essa Associação (fundada no dia 1º de março de 1997) vem passando por uma crítica situação, que traz insegurança aos alunos, pais e para a sua própria Diretoria; CONSIDERANDO que, no ano de 2017, o Senhor Prefeito se reuniu com pais de alunos e Diretores da referida associação, e, naquela ocasião, firmou um compromisso, de que, em alguns dias, tudo seria resolvido, mas infelizmente, até a presente data, nada ocorreu; CONSIDERANDO que, atualmente, o projeto da APAJUSVO conta com mais de 450 alunos inscritos. Ressalte-se que, o governo municipal gastou, no ano de 2017, R$ 113.433,06, ou seja, R$ 9.452,75 por mês; R$ 252,50 para cada criança inscrita (ao ano); e, R$ 21,60, por mês, para cada criança do projeto. Frise-se que, as despesas com a internação de um adolescente em uma clínica de tratamento não ocorre por menos de R$ 2.500,00 por mês; CONSIDERANDO que, o Chefe do Executivo, até está, tentando elaborar um convênio para regularizar o repasse de verba à referida Associação; mas, infelizmente, percebemos que está faltando muita seriedade e responsabilidade nessa elaboração; pois o valor proposto pelo Prefeito é muito baixo, aquém do valor gasto em 2017, apenas R$ 7.000,00 por mês. Nessas condições, não há possibilidade do projeto entrar em funcionamento. Isso nos leva a pensar que, o Chefe do Executivo não está preocupado com projetos sociais voltados para as crianças e adolescentes do nosso Município! CONSIDERANDO que, atentos ao andamento do processo de elaboração desse convênio, pudemos perceber que, pelo fato da APAJUSVO não ter envolvimento político na cidade; pelo contrário, pelo fato de se demonstrar neutra nas questões partidárias, a Diretoria da mesma “vem sofrendo certa perseguição”, de pessoas que estão à frente da Administração. No entanto, por parte deste Vereador, entendemos que, uma entidade séria e responsável com seus projetos, como é o caso da APAJUSVO, não pode mesmo, estar vinculada à política para que seus projetos não venham a sofrer perseguições, como vem acontecendo; e, CONSIDERANDO finalmente que, embora a APAJUSVO tenha como finalidade, o atendimento à comunidade (crianças jovens e adultos), proporcionando qualidade de vida e saúde, através do esporte e contribuindo para a redução de problemas sociais, psicológicos e para a inclusão social de crianças e adolescentes com Síndrome de Down, adaptando, por exemplo, o judô às necessidades de cada uma delas, infelizmente, nos parece que, o atual governo municipal não está tendo entendimento, da importância desse Projeto Social para a cidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia cobrar dos setores responsáveis da Administração, que haja mais agilidade, para a elaboração do Convênio da Prefeitura com a APAJUSVO? Por qual motivo a 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Administração ainda não resolveu esse problema que se arrasta desde o primeiro semestre de 2017? b) Por qual motivo, a Administração pretende reduzir o valor anual do contrato com a APAJUSVO, para firmar um novo convênio, ou seja, de R$ 113.433,06 para R$ 84.000,00, em se tratando de um importante Projeto Social que vem contribuindo com o nosso município? c) O Chefe do Executivo poderia reconsiderar o compromisso firmado em seu próprio gabinete, em reunião havida em 2017, com os pais de alunos e Diretores da associação, bem como, solucionar os problemas elencados pela APAJUSVO, colocando em prática tudo que ficou acordado na referida reunião? d) O setor responsável poderia enviar a esta Casa de Leis, uma planilha dos gastos com a APAJUSVO, referente ao exercício de 2017, acompanhada de todos os comprovantes (notas fiscais pagas) que geraram a despesa de R$ 113.433,06, para que possamos verificar em nosso Gabinete todos os gastos? e) Da mesma forma que o item anterior, o setor competente poderia enviar, uma planilha dos gastos com a APAJUSVO, referente ao atual exercício (até a presente data), acompanhada de todos os comprovantes (notas fiscais pagas)? Que do deliberado se dê ciência à Promotoria da Infância e Juventude, de Votorantim; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de junho de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador