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materia nº 174/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaQUESTIONA SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA COBRAR DOS SETORES RESPONSÁVEIS, PARA QUE HAJA MAIS AGILIDADE, PARA A ELABORAÇÃO DO CONVÊNIO DA PREFEITURA COM A APAJUSVO; E, POR QUAL MOTIVO, A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE REDUZIR O VALOR ANUAL DO CONTRATO COM A APAJUSVO, EM SE TRATANDO DE UM IMPORTANTE PROJETO SOCIAL PARA O MUNICÍPIO; SE O CHEFE DO EXECUTIVO PODERIA RECONSIDERAR O COMPROMISSO FIRMADO EM SEU PRÓPRIO GABINETE, EM REUNIÃO HAVIDA EM 2017, COM OS PAIS DE ALUNOS E DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO, SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ELENCADOS PELA APAJUSVO, COLOCANDO EM PRÁTICA TUDO QUE FICOU ACORDADO NA REFERIDA REUNIÃO; SOLICITA TAMBÉM O ENVIO DE PLANILHAS DE GASTOS COM A ASSOCIAÇÃO, REFERENTES A 2017 E 2018; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 174/18
CONSIDERANDO que, desde o primeiro semestre de 2017, devido à falta de um convênio 
(parceria) entre a Prefeitura Municipal e a APAJUSVO - Associação de Pais e Amigos dos Judocas 
de Votorantim, essa Associação (fundada no dia 1º de março de 1997) vem passando por uma crítica 
situação, que traz insegurança aos alunos, pais e para a sua própria Diretoria;
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, o Senhor Prefeito se reuniu com pais de alunos e Diretores 
da referida associação, e, naquela ocasião, firmou um compromisso, de que, em alguns dias, tudo 
seria resolvido, mas infelizmente, até a presente data, nada ocorreu;
CONSIDERANDO que, atualmente, o projeto da APAJUSVO conta com mais de 450 alunos 
inscritos. Ressalte-se que, o governo municipal gastou, no ano de 2017, R$ 113.433,06, ou seja, R$ 
9.452,75 por mês; R$ 252,50 para cada criança inscrita (ao ano); e, R$ 21,60, por mês, para cada 
criança do projeto. Frise-se que, as despesas com a internação de um adolescente em uma clínica de 
tratamento não ocorre por menos de R$ 2.500,00 por mês;
CONSIDERANDO que, o Chefe do Executivo, até está, tentando elaborar um convênio para 
regularizar o repasse de verba à referida Associação; mas, infelizmente, percebemos que está
faltando muita seriedade e responsabilidade nessa elaboração; pois o valor proposto pelo Prefeito é 
muito baixo, aquém do valor gasto em 2017, apenas R$ 7.000,00 por mês. Nessas condições, não há 
possibilidade do projeto entrar em funcionamento. Isso nos leva a pensar que, o Chefe do Executivo
não está preocupado com projetos sociais voltados para as crianças e adolescentes do nosso 
Município!
CONSIDERANDO que, atentos ao andamento do processo de elaboração desse convênio, pudemos 
perceber que, pelo fato da APAJUSVO não ter envolvimento político na cidade; pelo contrário, pelo 
fato de se demonstrar neutra nas questões partidárias, a Diretoria da mesma “vem sofrendo certa
perseguição”, de pessoas que estão à frente da Administração. No entanto, por parte deste Vereador, 
entendemos que, uma entidade séria e responsável com seus projetos, como é o caso da APAJUSVO,
não pode mesmo, estar vinculada à política para que seus projetos não venham a sofrer perseguições, 
como vem acontecendo; e,
CONSIDERANDO finalmente que, embora a APAJUSVO tenha como finalidade, o atendimento à 
comunidade (crianças jovens e adultos), proporcionando qualidade de vida e saúde, através do 
esporte e contribuindo para a redução de problemas sociais, psicológicos e para a inclusão social de
crianças e adolescentes com Síndrome de Down, adaptando, por exemplo, o judô às necessidades de
cada uma delas, infelizmente, nos parece que, o atual governo municipal não está tendo 
entendimento, da importância desse Projeto Social para a cidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo poderia cobrar dos setores responsáveis da Administração, que haja mais 
agilidade, para a elaboração do Convênio da Prefeitura com a APAJUSVO? Por qual motivo a 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Administração ainda não resolveu esse problema que se arrasta desde o primeiro semestre de 
2017?
b) Por qual motivo, a Administração pretende reduzir o valor anual do contrato com a 
APAJUSVO, para firmar um novo convênio, ou seja, de R$ 113.433,06 para R$ 84.000,00, em 
se tratando de um importante Projeto Social que vem contribuindo com o nosso município?
c) O Chefe do Executivo poderia reconsiderar o compromisso firmado em seu próprio gabinete, em 
reunião havida em 2017, com os pais de alunos e Diretores da associação, bem como, solucionar 
os problemas elencados pela APAJUSVO, colocando em prática tudo que ficou acordado na 
referida reunião? 
d) O setor responsável poderia enviar a esta Casa de Leis, uma planilha dos gastos com a 
APAJUSVO, referente ao exercício de 2017, acompanhada de todos os comprovantes (notas 
fiscais pagas) que geraram a despesa de R$ 113.433,06, para que possamos verificar em nosso 
Gabinete todos os gastos?
e) Da mesma forma que o item anterior, o setor competente poderia enviar, uma planilha dos 
gastos com a APAJUSVO, referente ao atual exercício (até a presente data), acompanhada de 
todos os comprovantes (notas fiscais pagas)?
Que do deliberado se dê ciência à Promotoria da Infância e Juventude, de Votorantim; ao 
Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” 
e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de junho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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