br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 4/2018

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaALTERA O ART. 1° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/18, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 66, 67, 69, 72 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2471, 02 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10793

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em: 20/06/2018.
2018-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 20/06/2018.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-06-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O.(19/06/2018)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/18
Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária 
nº 024/18, que altera a redação dos artigos 
55, 66, 67, 69, 72 e 79 da Lei Municipal nº
2471, 02 de dezembro de 2015, na forma 
que menciona, e dá outras providências.
O artigo lº do Projeto de Lei Ordinária nº 024/2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° O "caput" do Artigo 55 da Lei 2471, de 02 de dezembro de 2015, o inciso I e 
suas alíneas e o inciso II e suas alíneas passam a ter a seguinte redação:
''Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez) 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: 03 (três) representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Desporto: 01 (um) representante;
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Artesanato e Cultura Populares: 01 (um) representante;
b) Artes cênicas: 01 (um) representante; 
c) Dança: 01 (um) representante;
d) Literatura e Artes Visuais: 01 (um) representante;
e) Música: 01 (um) representante."
******************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Trata-se de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 024/18 que altera a
redação dos artigos 55, 66, 67, 69, 72 e 79 da Lei Municipal n° 2471, 02 de dezembro de 2015, na 
forma que menciona, e dá outras providências.
A presente Emenda Substitutiva possui como objetivo alterar apenas o "caput" do art. 55 
da Lei Municipal n° 2471, visto que os parágrafos do citado artigo são de extrema importância 
para a escolha dos membros e seus respectivos cargos perante o Conselho Municipal de Política 
Cultural. Importante frisar que, a Comissão de Justiça desta Casa de Leis ao consultar o Poder 
Executivo, foi informada que o objetivo era realmente alterar apenas o "caput" e os incisos I e II 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
com as respectivas alíneas do referido artigo atualmente em vigor. Logo, a presente emenda vem 
ao encontro do interesse público.
Por todo o exposto, e também, por respeitar o art. 97 e seguintes do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, é que submetemos a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 024/18, 
à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de junho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAURO PAULINO MENDES
Presidente Membro

open original →