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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/18
Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária
nº 024/18, que altera a redação dos artigos
55, 66, 67, 69, 72 e 79 da Lei Municipal nº
2471, 02 de dezembro de 2015, na forma
que menciona, e dá outras providências.
O artigo lº do Projeto de Lei Ordinária nº 024/2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° O "caput" do Artigo 55 da Lei 2471, de 02 de dezembro de 2015, o inciso I e
suas alíneas e o inciso II e suas alíneas passam a ter a seguinte redação:
''Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: 03 (três) representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Desporto: 01 (um) representante;
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Artesanato e Cultura Populares: 01 (um) representante;
b) Artes cênicas: 01 (um) representante;
c) Dança: 01 (um) representante;
d) Literatura e Artes Visuais: 01 (um) representante;
e) Música: 01 (um) representante."
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Trata-se de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 024/18 que altera a
redação dos artigos 55, 66, 67, 69, 72 e 79 da Lei Municipal n° 2471, 02 de dezembro de 2015, na
forma que menciona, e dá outras providências.
A presente Emenda Substitutiva possui como objetivo alterar apenas o "caput" do art. 55
da Lei Municipal n° 2471, visto que os parágrafos do citado artigo são de extrema importância
para a escolha dos membros e seus respectivos cargos perante o Conselho Municipal de Política
Cultural. Importante frisar que, a Comissão de Justiça desta Casa de Leis ao consultar o Poder
Executivo, foi informada que o objetivo era realmente alterar apenas o "caput" e os incisos I e II
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com as respectivas alíneas do referido artigo atualmente em vigor. Logo, a presente emenda vem
ao encontro do interesse público.
Por todo o exposto, e também, por respeitar o art. 97 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa de Leis, é que submetemos a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 024/18,
à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de junho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAURO PAULINO MENDES
Presidente Membro
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