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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E REVOGAM-SE AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 2581, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017; Nº 2523, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016; E Nº 2104, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
native_id10794

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em: 20/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 20/06/2018.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-06-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O.(19/06/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 034, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 019, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Turismo e revogam-se as Leis Ordinárias nº 2581, de 
22 de setembro de 2017; nº 2523, de 15 de dezembro 
de 2016; e nº 2104, de 27 de outubro de 2010.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, 
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder 
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e 
fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com 
natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em 
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de VOTORANTIM.
§ 1.º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, 
em votação secreta, permitida a recondução.
§ 2.º O Secretário Executivo será designado pelo presidente 
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal 
cargo.
§ 3.º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei 
indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício 
diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com 
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4.º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, 
as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da 
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois 
terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas 
por quem os tenham indicado.
§ 5.º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e 
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses 
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de 
dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação 
secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6.º Os representantes do poder público municipal, titulares e 
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, 
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos 
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7.º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente 
artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em 
seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à 
Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8.º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo 
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em 
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“Capital do Cimento”
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diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o 
vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário 
Executivo.
§ 9.º Em se tratando de representantes oriundos de cargos 
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão 
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os 
quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2.º O COMTUR de VOTORANTIM fica assim constituído:
I. Representantes do Poder Público: 
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante do Urbanismo;
f) Um representante do Desenvolvimento; e,
g) Um representante da Mobilidade Urbana.
II. Da Iniciativa Privada: 
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante da Gastronomia;
c) Um representante das Agências de Viagens;
d) Um representante dos Transportadores Turísticos;
e) Um representante dos Guias de Turismo;
f) Um representante dos Turismólogos;
g) Um representante dos Organizadores de Eventos;
h) Um representante dos Produtores Rurais;
i) Um representante do Patrimônio Cultural;
j) Um representante do Patrimônio Natural;
k) Um representante do Entretenimento;
l) Um representante da OAB;
m) Um representante das Instituições de Ensino; e, 
n) Um representante do Grupo Votorantim.
Parágrafo único. Cada representação entende-se um titular e um 
suplente.
Art. 3.º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
1) Política Municipal de Turismo;
2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o 
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II. Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de 
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor 
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III. Programar e executar debates sobre os temas de interesse 
turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e 
com a participação popular;
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IV. Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do 
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior 
aproveitamento do potencial local;
V. Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos 
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem 
as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI. Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII. Propor diretrizes de implementação do Turismo através de 
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o 
objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do 
Turismo em todos os seus segmentos;
VIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do 
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a 
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e 
outros, projetados para a própria cidade;
IX. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento 
do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de 
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da 
Indústria Turística; 
X. Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos 
pertinentes, sempre que solicitado;
XI. Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em 
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e 
apresentação de relatório ao plenário;
XII. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à 
exploração de serviços turísticos no Município;
XIII. Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, 
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem 
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer 
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV. Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI. Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo 
medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas 
e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços 
turísticos locais;
XVIII. Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1261/2015;
XIX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos 
constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei 
Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, 
balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às 
respectivas movimentações;
XX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes 
serviços prestados na área de turismo;
XXI. Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu 
Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII. Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4.º Compete ao Presidente do COMTUR:
I. Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II. Dar posse aos seus membros;
III. Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
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IV. Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o 
Secretário Adjunto;
V. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento 
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VII. Proferir o voto de desempate.
Art. 5.º Compete ao Secretário Executivo:
I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II. Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III. Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos 
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente.
Art. 6.º Compete aos membros do COMTUR:
I. Comparecer às reuniões quando convocados;
II. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo;
III. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico 
do Município ou da Região;
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos 
partidários;
VI. Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, 
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII. Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões 
soberanas do COMTUR;
VIII. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus 
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, 
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem 
afetados;
IX. Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7.º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês 
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos 
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou 
especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1.º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de 
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em 
que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, 
ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do 
Artigo 12º.
§ 2.º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, 
também, os suplentes.
§ 3.º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença 
dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8.º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que 
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) 
alternadas durante o ano.
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Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez 
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a 
reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal 
e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9.º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o 
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por 
maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, 
deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo 
remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao 
público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a 
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou 
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus 
membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por 
dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a 
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais 
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das 
referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da 
iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o 
vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad 
referendum” do Conselho.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de junho de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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