Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 034, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 019, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo e revogam-se as Leis Ordinárias nº 2581, de
22 de setembro de 2017; nº 2523, de 15 de dezembro
de 2016; e nº 2104, de 27 de outubro de 2010.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e
fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com
natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de VOTORANTIM.
§ 1.º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares,
em votação secreta, permitida a recondução.
§ 2.º O Secretário Executivo será designado pelo presidente
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal
cargo.
§ 3.º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício
diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4.º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos,
as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois
terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas
por quem os tenham indicado.
§ 5.º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de
dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação
secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6.º Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7.º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente
artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à
Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8.º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o
vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário
Executivo.
§ 9.º Em se tratando de representantes oriundos de cargos
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os
quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2.º O COMTUR de VOTORANTIM fica assim constituído:
I. Representantes do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante do Urbanismo;
f) Um representante do Desenvolvimento; e,
g) Um representante da Mobilidade Urbana.
II. Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante da Gastronomia;
c) Um representante das Agências de Viagens;
d) Um representante dos Transportadores Turísticos;
e) Um representante dos Guias de Turismo;
f) Um representante dos Turismólogos;
g) Um representante dos Organizadores de Eventos;
h) Um representante dos Produtores Rurais;
i) Um representante do Patrimônio Cultural;
j) Um representante do Patrimônio Natural;
k) Um representante do Entretenimento;
l) Um representante da OAB;
m) Um representante das Instituições de Ensino; e,
n) Um representante do Grupo Votorantim.
Parágrafo único. Cada representação entende-se um titular e um
suplente.
Art. 3.º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
1) Política Municipal de Turismo;
2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II. Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III. Programar e executar debates sobre os temas de interesse
turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e
com a participação popular;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
IV. Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;
V. Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem
as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI. Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII. Propor diretrizes de implementação do Turismo através de
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do
Turismo em todos os seus segmentos;
VIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e
outros, projetados para a própria cidade;
IX. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento
do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da
Indústria Turística;
X. Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
XI. Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
XII. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à
exploração de serviços turísticos no Município;
XIII. Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV. Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI. Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas
e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços
turísticos locais;
XVIII. Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1261/2015;
XIX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos
constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei
Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas,
balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às
respectivas movimentações;
XX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
XXI. Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu
Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII. Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4.º Compete ao Presidente do COMTUR:
I. Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II. Dar posse aos seus membros;
III. Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
IV. Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
V. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VII. Proferir o voto de desempate.
Art. 5.º Compete ao Secretário Executivo:
I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II. Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III. Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente.
Art. 6.º Compete aos membros do COMTUR:
I. Comparecer às reuniões quando convocados;
II. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
III. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico
do Município ou da Região;
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos
partidários;
VI. Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas,
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII. Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões
soberanas do COMTUR;
VIII. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem
afetados;
IX. Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7.º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou
especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1.º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em
que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou,
ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do
Artigo 12º.
§ 2.º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e,
também, os suplentes.
§ 3.º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença
dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8.º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas durante o ano.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
5
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a
reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal
e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9.º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por
maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim,
deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao
público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por
dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da
iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o
vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de junho de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL