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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS.
native_id10812

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/08/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-08-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/08/2018.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-06-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 21ª S.O.(26/06/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 2018
Institui no calendário do município, a Semana de
Conscientização e de Combate à violência contra
animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais, no 
âmbito municipal, que deverá ser comemorada na última semana do mês de agosto.
Parágrafo único. Na "Semana de Conscientização", descrita no caput deste artigo, as escolas da 
rede pública municipal, bem como, outros órgãos do Poder Público municipal, poderão promover eventos
relacionados ao tema, como: palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas.
Art. 2° A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da 
prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, tais como: alimentação, 
água, bem-estar, e também, poderão ter esclarecidas as suas principais dúvidas.
Art. 3° Na "Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais", deverá ser 
oferecida gratuitamente, por parte do Poder Público, a castração de cães e gatos.
§ 1° A Secretaria Municipal responsável pela castração dos animais, deverá cadastrar 
antecipadamente os animais que serão esterilizados e cadastrar também, seus responsáveis.
§ 2° No ato do cadastramento a que se refere o parágrafo anterior serão informados ao 
responsável: o dia, a hora e o local, bem como, as condições em que o animal deverá ser apresentado para 
a castração.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do nosso município, a Semana de Conscientização e
de Combate à violência contra animais; mas, tem por maior finalidade conscientizar as pessoas e o Poder 
Público sobre questões pertinentes à ética, ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais, objetivando 
também, criar na cidade um ambiente de amor e de respeito aos animais domésticos e selvagens.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Temos o intuito de fazer com que o Poder Público busque contribuir da melhor forma, para atingir 
os objetivos de disseminação do respeito, carinho e amor aos animais.
Sabemos que, a data por si só não mudará a difícil realidade dos animais domésticos e selvagens,
em Votorantim, ou, em qualquer lugar que seja, mas dará maior respaldo e visibilidade àqueles que lutam 
em sua defesa e, quiçá nos levará a avançar no efetivo reconhecimento da “dignidade dos animais”.
Por todo exposto, e mais, tendo em vista o interesse público na defesa dos animais, do qual a 
presente proposta se reveste, contamos com o apoio dos Nobres Pares para que votem pela aprovação 
deste importante Projeto de Lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de junho de 2018.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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