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materia nº 183/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, SE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ SE COMPROMETER EM INVESTIR, INTEGRALMENTE, O VALOR DO SALDO REMANESCENTE DO DUODÉCIMO QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO À PREFEITURA EM 2018, PARA SUPRIR PARTE DAS DEMANDAS DA SAÚDE PÚBLICA DE VOTORANTIM; SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, UM RELATÓRIO, CONTENDO AS PRINCIPAIS DEMANDAS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DE VOTORANTIM E INFORMAR QUAL É A VERBA NECESSÁRIA PARA ATENDER A QUESTÃO, E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 183/18
CONSIDERANDO que, em 2017, a Presidência da Câmara Municipal de Votorantim devolveu à
Prefeitura Municipal, a importância de R$ 1.474.989,95 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, 
novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e, também, em anos anteriores, valores 
significativos foram devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo;
CONSIDERANDO que, essa quantia é fruto da implantação de uma Administração austera, por parte do 
Presidente do Poder Legislativo, Vereador Bruno Martins de Almeida, “perseguindo a economia”
diariamente;
CONSIDERANDO que, na verdade esse dinheiro corresponde ao saldo remanescente do duodécimo que 
a Prefeitura repassa à Câmara. Ressalte-se que, o valor do duodécimo que cabe ao Legislativo está 
previsto na Lei Orçamentária do Município; e é calculado, respeitando-se o valor da receita corrente 
líquida anual do município. O repasse desse duodécimo pelo Executivo é obrigatório, segundo texto da 
Constituição Federal. E, é com esse recurso público que o Poder Legislativo funciona;
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal, ao fazer a devolução do saldo remanescente do
duodécimo, não pode definir como esse dinheiro será aplicado, mas pode encaminhar sugestão, como fez 
o Senhor Presidente, Bruno Martins de Almeida, no ano passado, sugerindo que a Prefeitura aplicasse 
esse dinheiro na obra de construção de uma creche para a comunidade do bairro do Rio Acima; e,
CONSIDERANDO finalmente que, uma das maiores reivindicações do Município de Votorantim, é que 
haja mais investimentos para a melhoria dos serviços prestados pela área da Saúde Pública, que reclama 
compra de remédios, equipamentos, insumos, obras físicas, entre outras demandas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Embora a Mesa Diretora no presente momento ainda não saiba o montante do saldo remanescente do 
duodécimo que será devolvido à Prefeitura em 2018, o Chefe do Poder Executivo poderá se 
comprometer em investir tal valor, integralmente, para suprir parte das demandas da Saúde Pública 
de Votorantim?
b) Caso contrário, o Chefe do Poder Executivo poderia expor os seus motivos, considerando que esse 
valor pode ser considerado como verba extra, já que é um dinheiro que está à disposição do Poder 
Legislativo e voltará aos cofres do Poder Executivo?
c) A Administração Municipal pode nos enviar um relatório, contendo as principais demandas da área 
da Saúde Pública de Votorantim e informar qual é a verba necessária para atender a questão?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de junho de 2018.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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