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materia nº 186/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA RM EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; E QUESTIONA SOBRE COMO SÃO FISCALIZADOS OS PEDIDOS FEITOS PELOS MUNÍCIPES, VIA SERVIÇO DE INFORMAÇÃO INTEGRADA AO CIDADÃO (SIIC); SE, A ADMINISTRAÇÃO PODERIA ENCAMINHAR UMA PLANILHA, INFORMANDO QUANTAS SOLICITAÇÕES PROTOCOLADAS, VIA SIIC, FORAM ATENDIDAS PELA REFERIDA EMPRESA; COMO FUNCIONAM OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; SE, É GERADO UM NÚMERO DE PROTOCOLO PARA CADA SOLICITAÇÃO; SE ESSE PROTOCOLO PASSA PELO SIIC; E, PEDE OUTRAS INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 186/18
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo várias reclamações sobre a demora do 
serviço prestado pela Empresa RM Empreendimentos Ltda - EPP, que presta serviços ao nosso 
Município, fazendo a manutenção e a troca de lâmpadas, nos bairros;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, a referida empresa foi contratada para realizar serviço de 
manutenção de iluminação pública e sanar as reclamações dos munícipes, porém isto não vem 
ocorrendo. Os munícipes que fazem suas reclamações no Serviço de Informação Integrada ao 
Cidadão - SIIC, da Prefeitura Municipal não estão sendo atendidos! Basta circularmos nos bairros, no 
período da noite, para constatarmos que, existem muitas ruas que há muito tempo, estão às escuras;
CONSIDERANDO que, nos dias úteis as reclamações dos munícipes são feitas no Serviço de 
Informação Integrada ao Cidadão (SIIC), e, nos finais de semana e feriados, (via telefone), devendo 
gerar sempre um protocolo, para o setor público ter um controle dos pedidos feitos e atendidos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia encaminhar a esta Casa de Leis, cópia do contrato com a Empresa RM 
Empreendimentos Ltda - EPP, para que, em nosso gabinete, possamos averiguar os prazos da 
prestação de serviço da referida empresa?
b) Poderia informar como são fiscalizados os pedidos feitos pelos munícipes, via Serviço de 
Informação Integrada ao Cidadão (SIIC); e, se, o setor responsável cobra uma devolutiva da 
realização do serviço dentro do prazo estipulado no contrato?
c) A Administração poderia encaminhar uma planilha, informando quantas solicitações 
protocoladas, via Serviço de Informação Integrada ao Cidadão (SIIC), foram atendidas pela 
Empresa RM Empreendimentos Ltda - EPP?
d) A Administração poderia informar como funcionam os pedidos de manutenção, nos finais de
semana e feriados; é gerado um número de protocolo para cada solicitação? Esse protocolo passa 
pelo Serviço de Informação Integrada ao Cidadão (SIIC), para que depois possa ser averiguado 
se foi realizado o pedido?
e) Em caso positivo ao item “d”, a Administração poderia nos encaminhar, quantos protocolos 
foram realizados, neste exercício, nos finais de semana e feriados?
Que do deliberado se dê ciência à Promotoria da Infância e Juventude, de Votorantim; ao 
Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” 
e “Cruzeiro do Sul”;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de junho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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