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materia nº 187/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO ESCLARECIMENTOS E CÓPIAS DE DOCUMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 187/18
CONSIDERANDO que, em 2015, foi aprovada em nosso Município, a Lei nº 2471, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Cultura, que regula o Sistema Municipal de Cultura de Votorantim, 
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamentos, cria o Conselho Municipal de Política 
Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, com a criação do Fundo Municipal de Cultura, a partir de 2016, 6% do 
orçamento municipal da Cultura seria destinado a esse fundo, segundo a legislação a seguir:
“Art. 65. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de 
colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem 
como de suas entidades vinculadas.
Art. 66. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos 
adicionais;
II - Anualmente, a partir do exercício orçamentário de 2016, a Secretaria de Cultura, Turismo e 
Lazer destinará recursos das seguintes fichas orçamentárias da sua dotação:
a) 3.3.90.39.00-01 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;
b) 3.3.90.3600-01 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física;
III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura - FMC, prevista no inciso II, 
será equivalente a 6% do orçamento anual previsto da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer -
SECTUR, e disponibilizada em quatro etapas durante o primeiro semestre de cada exercício.”
CONSIDERANDO que, diante da legislação vigente, entendemos que, o Fundo Municipal de 
Cultura deveria ter acumulado o montante proveniente dos anos de 2016, 2017 e 2018, uma vez 
que, mesmo com problemas no edital, para a premiação dos projetos culturais, a lei reserva os 
valores para essa finalidade, os quais deveriam estar disponíveis no Fundo Municipal de Cultura,
até que esses outros pormenores fossem solucionados;
CONSIDERANDO que, recentemente, foi aprovada nesta Casa de Leis uma Norma que 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
regulamenta a questão do Fundo Municipal, destinando um montante de R$ 185.000,00 (cento e 
oitenta e cinco mil reais), com a finalidade de premiar projetos culturais apresentados por artistas 
da cidade, no entanto, esse valor não corresponde aos anos de 2016, 2017 e 2018, e aparenta 
apenas se tratar do valor anual. Assim sendo, precisamos de esclarecimentos sobre a destinação e 
utilização desse valor, nos anos anteriores.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações seguintes e nos envie cópias da 
documentação solicitada no item “d”:
a) O valor de R$ 185.000,00 destinados ao Fundo Municipal de Cultura corresponde ao 
orçamento de 2018?
b) Onde foi aplicado o montante dos 6% (seis por cento) destinados ao Fundo Municipal de 
Cultura dos anos anteriores?
c) Embora não estivesse explícito na Lei, que a reserva do fundo seria acumulativa, como na 
legislação recém-aprovada, a Lei implica na reserva obrigatória desse valor. Isto posto, 
indagamos, se os valores de 6% (seis por cento) do orçamento foram utilizados pela 
Secretaria Municipal de Cultura ou por outra Secretaria Municipal?
d) Cópias dos seguintes documentos:
 Abertura da conta do Fundo Municipal;
 Extrato anual da conta do FMC;
 Dotações orçamentárias destinadas para essa finalidade;
 Transferências dos recursos para utilização (seja na Secretaria Municipal de Cultura ou 
em outra Secretaria - comprovação através de balancetes) 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de junho de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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