| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO ESCLARECIMENTOS E CÓPIAS DE DOCUMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 187/18 CONSIDERANDO que, em 2015, foi aprovada em nosso Município, a Lei nº 2471, que dispõe sobre a Política Municipal de Cultura, que regula o Sistema Municipal de Cultura de Votorantim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos, cria o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências; CONSIDERANDO que, com a criação do Fundo Municipal de Cultura, a partir de 2016, 6% do orçamento municipal da Cultura seria destinado a esse fundo, segundo a legislação a seguir: “Art. 65. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 66. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais; II - Anualmente, a partir do exercício orçamentário de 2016, a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer destinará recursos das seguintes fichas orçamentárias da sua dotação: a) 3.3.90.39.00-01 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica; b) 3.3.90.3600-01 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física; III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura - FMC, prevista no inciso II, será equivalente a 6% do orçamento anual previsto da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR, e disponibilizada em quatro etapas durante o primeiro semestre de cada exercício.” CONSIDERANDO que, diante da legislação vigente, entendemos que, o Fundo Municipal de Cultura deveria ter acumulado o montante proveniente dos anos de 2016, 2017 e 2018, uma vez que, mesmo com problemas no edital, para a premiação dos projetos culturais, a lei reserva os valores para essa finalidade, os quais deveriam estar disponíveis no Fundo Municipal de Cultura, até que esses outros pormenores fossem solucionados; CONSIDERANDO que, recentemente, foi aprovada nesta Casa de Leis uma Norma que 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO regulamenta a questão do Fundo Municipal, destinando um montante de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com a finalidade de premiar projetos culturais apresentados por artistas da cidade, no entanto, esse valor não corresponde aos anos de 2016, 2017 e 2018, e aparenta apenas se tratar do valor anual. Assim sendo, precisamos de esclarecimentos sobre a destinação e utilização desse valor, nos anos anteriores. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações seguintes e nos envie cópias da documentação solicitada no item “d”: a) O valor de R$ 185.000,00 destinados ao Fundo Municipal de Cultura corresponde ao orçamento de 2018? b) Onde foi aplicado o montante dos 6% (seis por cento) destinados ao Fundo Municipal de Cultura dos anos anteriores? c) Embora não estivesse explícito na Lei, que a reserva do fundo seria acumulativa, como na legislação recém-aprovada, a Lei implica na reserva obrigatória desse valor. Isto posto, indagamos, se os valores de 6% (seis por cento) do orçamento foram utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por outra Secretaria Municipal? d) Cópias dos seguintes documentos: Abertura da conta do Fundo Municipal; Extrato anual da conta do FMC; Dotações orçamentárias destinadas para essa finalidade; Transferências dos recursos para utilização (seja na Secretaria Municipal de Cultura ou em outra Secretaria - comprovação através de balancetes) Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de junho de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora