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materia nº 5/2018

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaALTERA O ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/18, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-07-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O.(04/07/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/18
Altera o art. 10 do Projeto de Lei Ordinária 
nº 020/18, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 e 
dá outras providências.
O Artigo 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 020/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento geral 
das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos termos do 
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 2019, 
em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, 
segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na 
mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder 
Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o 
limite do seu saldo, suplementação essa que será considerada para o limite 
determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de programação, 
sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo; 
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como: 
suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação de 
serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras
suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos deverão 
acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter social e particular nas 
áreas de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 – Pessoal e 
Encargos Sociais, sendo considerado para os limites determinados no inciso II 
deste artigo;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações do Fundo de 
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, até o limite necessário aos repasses 
efetuados, não sendo considerado para os limites determinados no inciso II deste 
artigo.
§ 1º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para o 
orçamento de 2019 desta municipalidade, fica instituída a categoria de programação como 
sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade orçamentária/executora, funcional 
programática, e classificação econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da 
despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos pela Lei 
Eleitoral e não poderão ser superiores 0,25 (zero vírgula vinte e cinco por cento) do orçamento 
vigente para o ano de 2019.
§ 3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, 
até o limite máximo de 3 % (três por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá 
afetar as metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de 
compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.”
******************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Trata-se de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/18 que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
A presente alteração possui como objetivo principal um maior controle do Poder 
Legislativo, sobre o orçamento da cidade. Todos sabem que os parlamentares possuem como 
responsabilidade constitucional fiscalizar as ações do Poder Executivo, com isso ao limitar em 5% 
(cinco por cento) a abertura de créditos adicionais, os vereadores obrigam uma maior 
transparência desde a elaboração da Lei Orçamentária Anual, até eventuais suplementações de 
verbas que sejam necessárias. 
Há de citar que publicidade e transparência são princípios constitucionais dos mais 
importantes, assim como a moralidade, logo se a presente emenda está indo ao encontro desses 
princípios, sem sombra de dúvidas essa alteração legislativa está atendendo o interesse público. 
Por todo o exposto e também por respeitar o art. 97 e seguintes do Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, é que submetemos a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 
20/2018, à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de junho de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Relator
LUIZ CARLOS SANTOS LUCIANO DA SILVA
Presidente Membro

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