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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/18
Altera o art. 10 do Projeto de Lei Ordinária
nº 020/18, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e
dá outras providências.
O Artigo 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 020/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento geral
das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 2019,
em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários,
segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na
mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder
Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o
limite do seu saldo, suplementação essa que será considerada para o limite
determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de programação,
sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como:
suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação de
serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras
suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos deverão
acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter social e particular nas
áreas de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 – Pessoal e
Encargos Sociais, sendo considerado para os limites determinados no inciso II
deste artigo;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações do Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, até o limite necessário aos repasses
efetuados, não sendo considerado para os limites determinados no inciso II deste
artigo.
§ 1º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para o
orçamento de 2019 desta municipalidade, fica instituída a categoria de programação como
sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade orçamentária/executora, funcional
programática, e classificação econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da
despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos pela Lei
Eleitoral e não poderão ser superiores 0,25 (zero vírgula vinte e cinco por cento) do orçamento
vigente para o ano de 2019.
§ 3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria,
até o limite máximo de 3 % (três por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá
afetar as metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de
compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.”
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Trata-se de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/18 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A presente alteração possui como objetivo principal um maior controle do Poder
Legislativo, sobre o orçamento da cidade. Todos sabem que os parlamentares possuem como
responsabilidade constitucional fiscalizar as ações do Poder Executivo, com isso ao limitar em 5%
(cinco por cento) a abertura de créditos adicionais, os vereadores obrigam uma maior
transparência desde a elaboração da Lei Orçamentária Anual, até eventuais suplementações de
verbas que sejam necessárias.
Há de citar que publicidade e transparência são princípios constitucionais dos mais
importantes, assim como a moralidade, logo se a presente emenda está indo ao encontro desses
princípios, sem sombra de dúvidas essa alteração legislativa está atendendo o interesse público.
Por todo o exposto e também por respeitar o art. 97 e seguintes do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, é que submetemos a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº
20/2018, à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de junho de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Relator
LUIZ CARLOS SANTOS LUCIANO DA SILVA
Presidente Membro