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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2018
Dispõe sobre a implantação do Programa
"Medicamento Solidário", no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde do Município de Votorantim e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Votorantim, o Programa “Medicamento Solidário”,
objetivando o reaproveitamento e o descarte responsável de medicamentos no Município.
Art. 2° Fica estabelecido que as Unidades Básicas de Saúde do Município sejam postos de
recebimento de medicamentos, nas seguintes condições:
I - não utilizados e/ou com prazo de validade em vigência.
II - com prazos de validade vencidos.
Art. 3º Fica estabelecido que os farmacêuticos ou responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde
façam a triagem e avaliação dos medicamentos que devam ser descartados ou utilizados.
Art. 4º Fica estabelecido que o acondicionamento dos medicamentos deve ser feito em
embalagens diferenciadas das demais.
Art. 5º Fica estabelecido que, os medicamentos que não estejam em condições de serem
reutilizados, devem ser descartados através de resíduos hospitalares.
Art. 6° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O projeto em questão têm duas finalidades: estimular a retirada de medicamentos que não
estão em uso nas residências, pois eles são um grande risco à saúde humana; levam à automedicação e
intoxicações medicamentosas, principalmente, em crianças e idosos, dentre outras pessoas, bem como,
auxiliar a cidade, pois sabemos que, existem muitos desempregados, sendo de, 5 a 10% abaixo da linha
da pobreza, além de pessoas menos favorecidas que não têm condições de estarem arcando com custos de
medicamentos (que muitas vezes são altos). É com esse objetivo que estamos apresentando este projeto
de lei, lembrando ainda que, leis semelhantes já entraram em vigor, em diversas cidades, tais como:
Osasco/SP, Porto Belo/SC, Balneário Piçarras/SC, João Monlevade/MG, Curitiba/PR, Santos/SP,
Itanhaém/SP, entre outras.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, por se tratar de um lixo químico, o descarte dos medicamentos vencidos para o lixo
apropriado evita a contaminação do meio ambiente. Pela falta de informação dos riscos ambientais e
sanitários que o descarte de produtos medicinais ocasiona, e também, com a iniciativa de reaproveitar os
remédios que ainda estão aptos para o consumo faz-se necessária a realização deste projeto.
Enfim, elencamos alguns dos benefícios que nosso projeto poderá trazer para Votorantim:
- Conscientizará a população sobre cuidados de armazenamento dos medicamentos;
- Ajudará a evitar a automedicação;
- Evitará o uso de medicamentos com data expirada;
- Promoverá o uso racional de medicamentos;
- Informará os perigos do descarte de medicamentos no lixo doméstico;
- Evitará a contaminação do solo e águas;
- Promoverá o reaproveitamento de produtos dentro da validade;
- Distribuirá gratuitamente as sobras dos medicamentos para população carente;
- Trará benefícios à saúde do cidadão e ao meio ambiente.
Pelo exposto, é que formulamos o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação de nossa proposta.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de julho de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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