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materia nº 327/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaSUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SALVADOR MARTINS, ALTURA DO Nº 212, NO BAIRRO CUBATÃO, NESSE MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 4 de julho de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 4 de julho de 2.018
ALFREDO PISSINATO JUNIOR 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 327/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de 
implantar iluminação pública na Rua Salvador Martins, altura do nº 212, no Bairro Cubatão, 
nesse município.
JUSTIFICATIVA:
Nós fomos procurados pelos moradores da rua citada acima, relatando que, a falta de 
iluminação na rua agrava muito a questão da segurança pública e aumenta a sensação de 
insegurança destes moradores. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica 
(A.N.E.E.L.), desde 01 de janeiro de 2015, a iluminação pública é de responsabilidade das 
prefeituras municipais, que através da Lei no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, o 
município pode arrecadar a C.I.P. (Contribuição de Iluminação Pública) para operação, 
manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública 
prestados pela Prefeitura.

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