| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO À OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 188ª SUBSEÇÃO DE VOTORANTIM, PARA QUE INFORMEM SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA OAB PROMOVER PALESTRAS, COM O INTUITO DE ESCLARECER DÚVIDAS DA POPULAÇÃO, A RESPEITO DE TEMAS, TAIS COMO: EXECUÇÃO FISCAL, "REFORMAS" TRABALHISTAS E "REFORMA" PREVIDENCIÁRIA; SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM TEM ALGUMA PARCERIA COM A OAB QUE VENHA AO ENCONTRO DESSA PROPOSTA; SE A OAB OFERECE ALGUM TIPO DE ASSISTÊNCIA PARA A POPULAÇÃO CARENTE; E, QUAIS SERIAM ESSAS ASSISTÊNCIAS E QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 10846 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 191/18 CONSIDERANDO o excelente trabalho, que a atual administração da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim vem desenvolvendo em Votorantim; CONSIDERANDO que, as dúvidas dos munícipes quanto à questão de Direito em geral são cada vez maiores, principalmente, após as constantes "reformas" trabalhistas e a possível "reforma" previdenciária; CONSIDERANDO que, recebemos em nosso gabinete, vários munícipes com dúvidas referentes às questões de execução fiscal, e que não possuem condições de arcarem com os custos de um advogado particular. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer, para que nos informem o seguinte: a) Há possibilidade de a OAB promover palestras, com o intuito de esclarecer dúvidas da população, a respeito de temas, tais como: execução fiscal, "reformas" trabalhistas e "reforma" previdenciária? b) A Prefeitura de Votorantim tem alguma parceria com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim que venha ao encontro da proposta, conforme consta no item anterior? c) Em caso negativo ao item “b”, existe a possibilidade de realizar alguma parceria? d) A OAB oferece algum tipo de assistência para a população carente? Em caso positivo, quais seriam essas assistências e quais os requisitos necessários para ingressar com o pedido de assistência? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: "Folha de Votorantim"; "Gazeta de Votorantim"; "Ipanema" e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Ipanema; Cantate FM; Nova Tropical FM; Band FM e Cruzeiro FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; Site do Sr. Edson Correa, "Cidadão Votorantinense"; e, Site do Sr. lrineu Oliveira "Cidade de Votorantim". Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de julho de 2018. LUCIANO DA SILVA Vereador