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materia nº 191/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO À OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 188ª SUBSEÇÃO DE VOTORANTIM, PARA QUE INFORMEM SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA OAB PROMOVER PALESTRAS, COM O INTUITO DE ESCLARECER DÚVIDAS DA POPULAÇÃO, A RESPEITO DE TEMAS, TAIS COMO: EXECUÇÃO FISCAL, "REFORMAS" TRABALHISTAS E "REFORMA" PREVIDENCIÁRIA; SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM TEM ALGUMA PARCERIA COM A OAB QUE VENHA AO ENCONTRO DESSA PROPOSTA; SE A OAB OFERECE ALGUM TIPO DE ASSISTÊNCIA PARA A POPULAÇÃO CARENTE; E, QUAIS SERIAM ESSAS ASSISTÊNCIAS E QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 191/18
CONSIDERANDO o excelente trabalho, que a atual administração da OAB – Ordem dos 
Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim vem desenvolvendo em Votorantim;
CONSIDERANDO que, as dúvidas dos munícipes quanto à questão de Direito em geral são cada 
vez maiores, principalmente, após as constantes "reformas" trabalhistas e a possível "reforma" 
previdenciária;
CONSIDERANDO que, recebemos em nosso gabinete, vários munícipes com dúvidas referentes às 
questões de execução fiscal, e que não possuem condições de arcarem com os custos de um 
advogado particular.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª 
Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer, para que nos informem o seguinte:
a) Há possibilidade de a OAB promover palestras, com o intuito de esclarecer dúvidas da
população, a respeito de temas, tais como: execução fiscal, "reformas" trabalhistas e "reforma" 
previdenciária?
b) A Prefeitura de Votorantim tem alguma parceria com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 
– 188ª Subseção de Votorantim que venha ao encontro da proposta, conforme consta no item 
anterior? 
c) Em caso negativo ao item “b”, existe a possibilidade de realizar alguma parceria?
d) A OAB oferece algum tipo de assistência para a população carente? Em caso positivo, quais 
seriam essas assistências e quais os requisitos necessários para ingressar com o pedido de 
assistência? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: "Folha de Votorantim"; "Gazeta de Votorantim"; "Ipanema" e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Ipanema; Cantate FM; Nova Tropical FM; Band FM e Cruzeiro FM;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez;
 Site do Sr. Edson Correa, "Cidadão Votorantinense"; e,
 Site do Sr. lrineu Oliveira "Cidade de Votorantim".
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de julho de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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