| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | SOLICITAM À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS TOMADAS PARA VIABILIZAR UMA ÁREA PARA ABRIGAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, O CEMITÉRIO MUNICIPAL “SÃO JOÃO BATISTA” ESTÁ NO LIMITE DE SUA CAPACIDADE DE SEPULTAMENTOS; QUAL SERIA ESSA ÁREA, PARA AS TRATATIVAS; E QUAL A PREVISÃO PARA REGULARIZAR A FALTA DE VAGAS PARA SEPULTAMENTOS; QUEM É O RESPONSÁVEL POR AUTORIZAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS NO CEMITÉRIO; QUAL FOI O RESULTADO DO RECADASTRAMENTO DOS TÚMULOS; SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS; E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 10852 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 197/18 CONSIDERANDO que, o Cemitério Municipal São João Batista já atingiu sua capacidade máxima de ocupação, sendo, urgentemente, necessária a ampliação do mesmo, e, que sejam tomadas providências para a disponibilização de outra área para poder abrigar um novo cemitério; CONSIDERANDO que, na gestão passada foi desapropriada a área ao lado do Cemitério São João Batista que pertencia à OFEBAS - Organização Funerária de Entidades Beneficentes e Assistenciais, onde funcionava um espaço para Velórios, sendo feito um planejamento que acomodasse a demanda até a metade do ano de 2018; CONSIDERANDO que, foi feita a desapropriação do prédio do velório e do terreno próximo ao cemitério, cujo imóvel já foi declarado de utilidade pública, totalizando 3 mil m2 ; definido um valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e reservado os devidos recursos necessários para a desapropriação, garantindo com essa providência, mais um ano de vida útil ao cemitério, enquanto se definia a desapropriação de uma área junto ao Grupo Votorantim, para a construção de um novo cemitério; CONSIDERANDO que, já atingimos o prazo planejado pela Administração anterior; porém, não vimos nenhuma ação da Administração atual, para agilizar o uso do novo espaço. Enquanto isso, o cemitério está funcionando no improviso! Importante destacarmos que, temos recebido diversas reclamações de famílias que estão tendo os túmulos de seus entes queridos danificados, por conta da acomodação improvisada e pelo mau planejamento da atual administração; CONSIDERANDO que, essa gestão já tem 18 meses, e precisa assumir as suas responsabilidades! E, não apenas ficar na inércia de apontar gestões anteriores; visto que, em pouquíssimo tempo, não teremos mais local para sepultamentos em nossa cidade!; CONSIDERANDO finalmente, que se faz necessária uma atitude urgente, por parte do Poder Público, pois em visita ao cemitério, foi possível constatar a situação calamitosa que está o local: Os túmulos estão sendo construídos nas escadas; nas passagens; próximos ao muro de divisa; nos espaços das árvores, e ao lado de outros túmulos quase nas passagens, danificando os mesmos e dificultando a circulação das pessoas que visitam o cemitério, além de causar constrangimentos às famílias que pagaram por esses locais e ao fazerem visitas aos túmulos, deparam com essa situação (seus túmulos danificados). Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal para que nos preste as informações seguintes e nos envie cópias da documentação solicitada no item “g”: a) Quais providências práticas, a Administração tem tomado para viabilizar uma área para abrigar o cemitério municipal, uma vez que, o Cemitério Municipal “São João Batista” está 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO no limite de sua capacidade de sepultamentos? b) Qual seria essa área, para as tratativas; e qual a previsão para regularizar a falta de vagas para sepultamentos? c) Quem é o responsável por autorizar e fiscalizar a construção de túmulos no cemitério? Quem está permitindo que outros túmulos estejam sendo danificados? d) Como devem proceder as famílias que se sentirem lesadas? e) Recentemente a Prefeitura fez um recadastramento dos túmulos, qual foi o resultado desse recadastramento? (Enviar cópias a esta Casa de Leis) f) De que forma estão sendo comercializados os novos túmulos que estão sendo construídos? Quem é o responsável e qual é o critério de venda? g) Cópias dos seguintes documentos: Planta do cemitério e da área desapropriada e ampliada; e, Documentos que comprovem que a Administração está tomando providências com relação a uma nova área para abrigar o Cemitério Municipal. Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim e à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de julho de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Vereador