| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO A RESPEITO DE QUAL É O PLANO PARA NÃO DESAMPARAR AS FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM NOSSA CIDADE; SE O PODER EXECUTIVO PODERIA IMPLANTAR UM PROGRAMA AOS MOLDES DO “PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL” QUE ACONTECE EM OUTRAS CIDADES, PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA; E, DE QUE FORMA, A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE DAR RESPALDO ÀS FAMÍLIAS NOTIFICADAS PARA DESOCUPAÇÃO, QUE MORAM EM ÁREA VERDE DO JARDIM SERRANO. |
| native_id | 10873 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 204/18 CONSIDERANDO que, nos últimos anos, nossa cidade recebeu uma quantia considerável de casas populares, o que ajudou diminuir um pouco o déficit de moradias; CONSIDERANDO que, hoje, observamos que, existem muitas famílias que, ainda moram em áreas de risco, pois não possuem condições financeiras para conseguirem um lugar melhor para morar; CONSIDERANDO que, recentemente, esteve em nossa Casa de Leis, uma comissão de moradores de uma área verde que estão apreensivos, pois, por meio de uma ação judicial movida pelo Poder Executivo, essas pessoas tiveram um prazo, de menos de 30 dias para deixarem o local onde moram atualmente; CONSIDERANDO que estamos falando de pessoas que não têm condições financeiras para arcarem com os custos de moradia; e, por isso, acabam morando em locais impróprios. Ressaltando-se que, muitas dessas famílias são compostas por crianças e idosos; CONSIDERANDO que, observamos em alguns municípios, a implantação de um programa chamado "Aluguel Social", o qual, normalmente, atende famílias, cujos imóveis sofreram danos ou, então, que estão sendo obrigadas a deixarem seus imóveis em casos, tais como: reintegração de posse; e, CONSIDERANDO finalmente, que não existe uma legislação em nossa cidade que regulamente esse programa, pois o “Aluguel Social” foi específico para o programa de desfavelamento; e, agora, para beneficiar essas famílias, seria necessário que se fizesse uma regulamentação normativa, o que entendemos ser de grande importância para o momento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia informar qual é o plano para não desamparar as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, em nossa cidade? b) A Administração poderia implantar um programa aos moldes do “Aluguel Social”, para as famílias em situação de emergência? c) Em caso positivo ao item “b”, as famílias notificadas que residem na área verde do Jardim Serrano poderiam ter prioridade para receber tal benefício? d) Em caso negativo, de que forma a Administração pretende dar respaldo a essas famílias? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de julho de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora