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materia nº 205/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES SERÃO CONSTRUÍDAS EM VOTORANTIM POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO (CH 01/2018 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO) PUBLICADO PELA COHAP - COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM; QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DESSAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES; POR QUAL VALOR, CADA UNIDADE HABITACIONAL SERÁ DISPONIBILIZADA ÀS FAMÍLIAS; QUAL O CRITÉRIO PARA A VENDA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ANUNCIADAS E QUANDO DEVE SE INICIAR ESSE PROCESSO DE VENDAS; QUAL É O DÉFICIT HABITACIONAL ATUAL DE VOTORANTIM; ATUALMENTE, QUANTAS FAMÍLIAS VIVEM EM BARRACOS, EM VOTORANTIM; E, EM QUANTO TEMPO O PODER PÚBLICO DEVE ZERAR ESSE DÉFICIT.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 205/18
CONSIDERANDO que, a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP -
publicou edital de Chamamento Público (CH 01/2018 - Tipo: Técnica e Preço), onde informa, por meio 
de seu Presidente Antônio Pedro Ferraz, que está realizando a "seleção de empresa do ramo de atividades 
da construção civil, para a implantação de empreendimento habitacional de interesse social, com a 
elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais em terreno de sua propriedade."
CONSIDERANDO que, o empreendimento pretendido deverá seguir a legislação e normas vigentes para 
o Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, Lei n° 8.666/93, Portaria Municipal nº 
17.703/2018 PMV da CPL – Comissão Permanente de Licitação e a Legislação Municipal;
CONSIDERANDO que, reconhecidamente, o Município de Votorantim tem uma demanda importante 
por unidades habitacionais populares, visto que, muitas famílias ainda vivem em áreas ocupadas, de 
forma precária, num flagrante problema social, já que existem idosos, crianças e pessoas doentes vivendo 
em favelas e precisam de uma atenção do Poder Público Municipal; e,
CONSIDERANDO que, o referido Chamamento Público da COHAP se apresenta, neste momento, como 
uma boa notícia para o setor habitacional popular da cidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantas unidades habitacionais populares serão construídas em Votorantim por meio do referido
Chamamento Público?
b) Quais as características dessas unidades habitacionais populares? (casas ou apartamentos, número de 
cômodos)
c) Por qual valor, cada unidade habitacional será disponibilizada às famílias?
d) Qual o critério para a venda das unidades habitacionais anunciadas, e, quando deve se iniciar esse 
processo de vendas?
e) Qual é o déficit habitacional atual de Votorantim? Quantas famílias vivem em barracos hoje em 
Votorantim?
f) Em quanto tempo o Poder Público deve zerar esse déficit? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de julho de 2018.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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