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materia nº 4/2018

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDE REPÚDIO DIRIGIDA À CDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – EMPRESA DO GOVERNO ESTADUAL, VINCULADA À SECRETARIA DA HABITAÇÃO, BEM COMO, À CONSTRUTORA OHANA LTDA., PELA FALTA DE RESPEITO E À MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM A REFORMA E REGULARIZAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE VOTORANTIM, BEM COMO, PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA.
native_id10876

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 28/08/2018.
2018-08-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 28/08/2018.
2018-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-07-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O.(12/07/2018)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 04/18
Solicitamos que, após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, seja enviada à CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - Empresa do Governo 
Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, bem como, à Construtora Ohana Ltda,
responsável pela reforma e regularização dos Conjuntos Habitacionais, em Votorantim/SP, 
uma MOÇÃO DE REPÚDIO, pela falta de respeito e pela má qualidade dos serviços 
prestados com a reforma e regularização dos Conjuntos Habitacionais de Votorantim, bem 
como, pela não conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que, entregues há mais de 20 anos, pela Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano – CDHU, os Conjuntos Habitacionais de Votorantim – “Augustinho 
Chriguer” e “Dr. Eliseu Rodrigues Vieira”, não têm o Habite-se, nem o AVCB – Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros, aliás, todos os Conjuntos Habitacionais de Votorantim 
estão com problemas! Sendo assim, juntamente com os moradores e responsáveis pelos 
Conjuntos Habitacionais, este Vereador vem apresentando proposituras nesta Casa 
Legislativa, (conforme cópias anexas) e participado de reuniões com representantes da
CDHU, até mesmo com Deputados envolvidos, para que os reparos que se fazem necessários,
sejam realizados. Depois de muitas tentativas, a vitória dos moradores (aproximadamente 5 
mil pessoas), veio com a contratação da Empresa Ohana, para realizar os reparos, para que 
eles conseguissem, enfim, as documentações necessárias;
CONSIDERANDO que, temos acompanhado de perto, juntamente com a Síndica do 
Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer”, a qual, nos mostrou, in loco, o desserviço 
prestado pela construtora Ohana, juntamente com o engenheiro responsável, Sr. Silvio 
Vasconcelos, os quais, não cumpriram o cronograma de obra, e ainda, utilizaram materiais de
baixa qualidade, para realizar os serviços necessários; levando em consideração que, o
investimento foi na ordem de, aproximadamente R$ 327.435,035. Ressalte-se que, segundo 
informações esse valor, ainda, não foi o suficiente, precisando ser contratada outra empresa 
responsável para dar continuidade aos serviços;
CONSIDERANDO que, diante das reivindicações dos moradores, sempre há um “jogo de 
empurra-empurra”, entre as autoridades. Por isso, entendemos que, o referido núcleo na 
cidade de Sorocaba e Estado de São Paulo só estão servindo somente como “cabide de 
empregos”. Haja vista que, em suas propagandas, sempre oferecem a facilidade para as 
famílias de baixa renda terem seus próprios imóveis; mas, a realidade que temos visto é 
totalmente contrária. Como é o caso das famílias que moram nos Conjuntos Habitacionais da 
CDHU em Votorantim;
CONSIDERANDO que, na condição de Vereador, e, em conversa com os representantes da
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, os mesmos nos informaram 
e se comprometeram, em averiguar as condições do prédio, e também, discutir a conclusão de 
reparos na estrutura das residências, na intenção de solicitar a vistoria de “Habite-se”, por 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
parte do Corpo de Bombeiros, regularização dos imóveis, escritura e abrir o CNPJ. Sabemos 
que, uma vez com o laudo técnico em mãos, é possível avançar na solicitação da 
regularização dos imóveis. Porém, até a presente data, de fato, nada foi feito!
CONSIDERANDO finalmente, todo o desgaste que passam os moradores, a Síndica, Sr.ª
Joana Gusmão e Subsíndica do Conjunto Habitacional “Dr. Eliseu Rodrigues Vieira", a Sr.ª
Maria Aparecida Moreira e demais moradores, é que apresentamos a presente Moção de 
Repúdio, pois, a má qualidade no serviço prestado, pode estar colocando em risco a vida de 
diversos moradores.
Que do deliberado se dê ciência:
 Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Sr. Márcio Luiz 
França Gomes;
 Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Votorantim, Sr. Fernando de 
Oliveira Souza;
 À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, Sr. Cauê 
Macris;
 Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: Vitor Lippi, Missionário José 
Olímpio, Herculano Passos Junior e Pastor Jefferson Campos;
 Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: Pastor Carlos Cezar, Maria 
Lucia Amary, Raul Marcelo, Rogério Nogueira, Rita Passos, Rodrigo Moraes e 
Edson Giriboni;
 À Casa Civil do Governo de São Paulo, Secretário Chefe Sr. Claudio Valverde;
 Ao Ministério Público da Comarca de Votorantim;
 Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba;
 À OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, 
Presidente Rodrigo de Melo Kriguer; 
 Ao Núcleo Regional da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano de Sorocaba, Sr. Luis Antonio de Souza;
 À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (Erplan), em 
Sorocaba/SP, Diretor Sr. Jessie James Latance;
 Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento de Votorantim, Sr. Carlos Laino;
 À TV Votorantim;
 Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Band FM, Rádio Cacique
AM e FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM; e,
 Ao Blog "noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez;
 Ao site “Cidade de Votorantim", do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Ao site "Cidadão Votorantinense", do Sr. Edson Correa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de julho de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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