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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em: 17/07/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-07-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária de 17/07/2018.
2018-07-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-07-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O.(12/07/2018)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 037, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 021, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
na seguinte dotação do orçamento vigente:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0174...........R$ 3.000.000,00
F.R. 02 - Transferência Estadual
Art. 2.º A cobertura do Crédito especial, previsto no 
artigo 1.º desta Lei, será processado mediante a utilização do 
Convênio 1221/2018, firmado com a Secretaria de Planejamento e 
Gestão do Governo do Estado de São Paulo, processo 6029448/2018, 
assinado em 21/06/2018 para execução de 57.131,80m² de 
recapeamento asfáltico tipo CBUQ, esp=3 cm, em diversas vias do 
município. 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, 
do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de julho de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITO MUNICIPAL

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