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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 037, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 021, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0174...........R$ 3.000.000,00
F.R. 02 - Transferência Estadual
Art. 2.º A cobertura do Crédito especial, previsto no
artigo 1.º desta Lei, será processado mediante a utilização do
Convênio 1221/2018, firmado com a Secretaria de Planejamento e
Gestão do Governo do Estado de São Paulo, processo 6029448/2018,
assinado em 21/06/2018 para execução de 57.131,80m² de
recapeamento asfáltico tipo CBUQ, esp=3 cm, em diversas vias do
município.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual,
do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de julho de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PREFEITO MUNICIPAL
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