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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 05/18
CONSIDERANDO que, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no dia 02/07/2018, um projeto lei
que restringe a venda direta de produtos orgânicos para o consumidor;
CONSIDERANDO que, com a aprovação do mencionado Projeto de Lei 4576/16 que altera
a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos
consumidores de produtos orgânicos, o “PL da Restrição”, os críticos a tal medida já
enxergam claramente a possiblidade de proibição da venda destes tipos de produto em
supermercados, e com isso, as vendas ficarão restritas somente às feiras livres;
CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação até então em vigor, a venda de produtos
orgânicos pode ser feita em supermercados: a Lei da Agricultura Orgânica (Lei 10.831/03)
estabelece que a comercialização de produtos sem agrotóxicos ou fertilizantes químicos pode
ser feita em qualquer estabelecimento. Desde que, atendendo o requisito da presença do selo
SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), obtido por auditoria ou
fiscalização;
CONSIDERANDO que, quem defende o referido Projeto em apertada síntese tão somente
alega que com a aprovação deste PL da Restrição, as novas regras não beneficiam nem
produtores nem consumidores, pois podem proibir, na prática, o comércio de alimentos
orgânicos nos seguintes pontos de venda: supermercados, varejo convencional e em grandes
redes de hipermercados;
CONSIDERANDO ainda que, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o
chamado “Pacote do Veneno” que abrange o Projeto de Lei 6299/02 e o mesmo sendo
aprovado vem a ser uma lei que facilita o uso de agrotóxicos no país, com isso, o Brasil irá se
conduzir na contramão das decisões recentes de países da União Europeia;
CONSIDERANDO também que, as propostas de modificação se mostram extremamente
prejudiciais à saúde pública, bem como ao meio ambiente;
CONSIDERANDO finalmente que, é do conhecimento de todos que o PL passará por análise
da constitucionalidade da proposta por parte dos membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que, o referido Projeto de Lei acabará por
violar os direitos constitucionalmente garantidos e as normas estabelecidas que garantem a
necessária proteção ao consumidor, à saúde e à alimentação saudável.
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO dirigida à Câmara dos
Deputados, em Brasília/DF, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, ao Relator do Projeto de Lei 4576/16, o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Nishimori (PR-PR), no tocante à aprovação do
mesmo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em
Brasília/DF;
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Sr. Márcio Luiz
França Gomes;
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo – ALESP;
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Votorantim, Sr. Fernando de
Oliveira Souza;
Aos Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
Às Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba;
À TV Votorantim;
Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Band FM, Rádio Cacique
AM e FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM; e,
Ao Blog "noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez;
Ao site “Cidade de Votorantim", do Sr. Irineu Oliveira; e,
Ao site "Cidadão Votorantinense", do Sr. Edson Correa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de julho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador