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materia nº 5/2018

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDE REPÚDIO DIRIGIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASÍLIA/DF, À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO RELATOR DO PROJETO DE LEI 4576/16, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIZ NISHIMORI (PR-PR), NO TOCANTE À APROVAÇÃO DO MESMO.
native_id10899

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/08/2018.
2018-08-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/08/2018.
2018-07-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-07-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 24ª S.O.(17/07/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 05/18
CONSIDERANDO que, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no dia 02/07/2018, um projeto lei
que restringe a venda direta de produtos orgânicos para o consumidor;
CONSIDERANDO que, com a aprovação do mencionado Projeto de Lei 4576/16 que altera 
a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos 
consumidores de produtos orgânicos, o “PL da Restrição”, os críticos a tal medida já 
enxergam claramente a possiblidade de proibição da venda destes tipos de produto em 
supermercados, e com isso, as vendas ficarão restritas somente às feiras livres;
CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação até então em vigor, a venda de produtos 
orgânicos pode ser feita em supermercados: a Lei da Agricultura Orgânica (Lei 10.831/03) 
estabelece que a comercialização de produtos sem agrotóxicos ou fertilizantes químicos pode 
ser feita em qualquer estabelecimento. Desde que, atendendo o requisito da presença do selo 
SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), obtido por auditoria ou 
fiscalização;
CONSIDERANDO que, quem defende o referido Projeto em apertada síntese tão somente 
alega que com a aprovação deste PL da Restrição, as novas regras não beneficiam nem 
produtores nem consumidores, pois podem proibir, na prática, o comércio de alimentos 
orgânicos nos seguintes pontos de venda: supermercados, varejo convencional e em grandes 
redes de hipermercados;
CONSIDERANDO ainda que, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o 
chamado “Pacote do Veneno” que abrange o Projeto de Lei 6299/02 e o mesmo sendo
aprovado vem a ser uma lei que facilita o uso de agrotóxicos no país, com isso, o Brasil irá se 
conduzir na contramão das decisões recentes de países da União Europeia;
CONSIDERANDO também que, as propostas de modificação se mostram extremamente 
prejudiciais à saúde pública, bem como ao meio ambiente;
CONSIDERANDO finalmente que, é do conhecimento de todos que o PL passará por análise 
da constitucionalidade da proposta por parte dos membros da Comissão de Constituição, 
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que, o referido Projeto de Lei acabará por 
violar os direitos constitucionalmente garantidos e as normas estabelecidas que garantem a 
necessária proteção ao consumidor, à saúde e à alimentação saudável.
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO dirigida à Câmara dos 
Deputados, em Brasília/DF, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e 
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, ao Relator do Projeto de Lei 4576/16, o 
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Nishimori (PR-PR), no tocante à aprovação do 
mesmo.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência:
 À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em 
Brasília/DF;
 Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Sr. Márcio Luiz 
França Gomes;
 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo – ALESP;
 Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Votorantim, Sr. Fernando de 
Oliveira Souza;
 Aos Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
 Às Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba;
 À TV Votorantim;
 Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Band FM, Rádio Cacique
AM e FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM; e,
 Ao Blog "noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez;
 Ao site “Cidade de Votorantim", do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Ao site "Cidadão Votorantinense", do Sr. Edson Correa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de julho de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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