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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id10908

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-08-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 04/09/2018.
2018-08-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-08-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 25ª S.O.(07/08/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038, DE 2018
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim a Semana Municipal do combate à
violência contra a mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a Semana Municipal 
do combate à violência contra a mulher, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de 
novembro.
Parágrafo único. A Semana Municipal do combate à violência contra a mulher tem por objetivo 
informar e conscientizar os cidadãos sobre o combate à violação dos direitos das mulheres, e será incluído 
no calendário escolar e nas atividades culturais do município de Votorantim.
Art. 2° Fica definido o laço laranja como símbolo que representa o movimento de combate à
violência contra a mulher, tendo em vista ser o mesmo adotado internacionalmente.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
O projeto proposto por esta Vereadora visa conscientizar os cidadãos do município de 
Votorantim a respeito da não violência contra as mulheres.
Nos últimos meses, os casos de Feminicídios (termo de crime de ódio baseado no gênero, 
amplamente definido como o assassinato de mulheres) aumentaram significativamente na nossa cidade, o 
que tem preocupado os cidadãos, necessitando assim, de medidas urgentes para sua coerção.
Verifica-se que, no âmbito Municipal não há nenhuma campanha realizada pela Prefeitura, a fim 
de conscientizar a prática da não violência contra as mulheres.
Em linhas gerais, todo o país é assolado por um crescimento demasiado de crimes contra as 
mulheres, tanto no âmbito de violência doméstica, quanto no âmbito comum.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de assassinatos chega a 4,8 para 
cada 100 mil mulheres. O mapa de violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas 
morreram por sua condição de ser mulher. As mulheres negras são ainda mais violentadas. Apenas entre 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2003 e 2013, houve aumento de 54% no registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. 
Muitas vezes, são os próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%) os que cometem os 
assassinatos.
Vale mencionar que, em nossa cidade, existem atividades de atendimento às mulheres 
violentadas, no entanto, devido ao alto número de vítimas e às limitadas condições para trabalho, na 
maioria dos casos, o atendimento é precário, o que motiva ainda mais a instituição da Semana Municipal 
de Combate à Violência contra a Mulher.
Importante ainda ressaltar que, com a aprovação do Congresso Federal, o Presidente da
República sancionou a Lei Federal nº 13.421, de março 2.017, que dispõe sobre a criação da Semana 
Nacional pela não violência contra a Mulher e dá outras providências.
Desta forma, propomos que o Município de Votorantim participe dessa importante semana,
promovendo a realização de atividades na semana pela "Não Violência contra Mulher", onde serão 
desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público,
em parceria com entidades da sociedade civil.
Por entender a importância desta luta, é que apresentamos este Projeto de Lei, contando com o 
apoio dos Nobres Pares, para que o município de Votorantim possa incluir em seu calendário a "Semana 
Municipal do combate a violência contra a mulher".
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de agosto de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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