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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaINSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE", NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10909

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 28/08/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-08-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 28/08/2018.
2018-08-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-08-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 25ª S.O.(07/08/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039, DE 2018
Institui a Campanha "Setembro Verde", no
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de cada
ano, no Município de Votorantim, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com
deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a
finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da
pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com 
deficiência;
V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência;
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação 
de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - estimular a participação social das pessoas com deficiência através de encontros comunitários; 
caminhada inclusiva com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais local e a população
em geral, estabelecendo parcerias com outras Secretarias;
VI - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
VII – promover jogos cooperativos em parceria com alguma escola, bem como palestras 
educativas;
VIII – promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitária;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° Caberá ao município, a escolha do local a ser iluminado, conforme dispõe o inciso IV do 
parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para 
viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a 
conscientização da sociedade.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e 
Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora apresentamos para consideração e deliberação dos Nobres Pares tem 
por objetivo instituir no município de Votorantim, a Campanha "Setembro Verde", para gerar visibilidade 
à pessoa com deficiência. Escolhemos o mês de setembro para essa campanha, em razão do dia 21 ser o 
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança 
e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano, onde a sociedade possa se 
dedicar, com mais afinco e entusiasmo, para discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa 
com deficiência, contribuindo fortemente, para que possam alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão
social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participarem da construção de uma sociedade mais livre, 
justa e solidária, com igualdade de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e 
disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o 
estímulo à participação social; a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância 
dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a 
divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse 
segmento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de agosto de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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