| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE A DETERMINAÇÃO DE NÃO RENOVAR OS CONTRATOS DE ALUGUEL, ONDE FUNCIONAM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, A FUNDAÇÃO PROCON, O DETRAN/SP, O CENTRO PAULA SOUZA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, O 1º E O 2º DISTRITO POLICIAL, A DELEGACIA DA MULHER E O MINISTÉRIO DO TRABALHO FOI UMA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; SE A ADMINISTRAÇÃO JÁ COMUNICOU OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E, SE JÁ QUESTIONOU COMO OS SERVIÇOS DEVERÃO CONTINUAR SENDO PRESTADOS NO MUNICÍPIO COM ESSA DECISÃO; SE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TERIA OUTRA FORMA DE REDUZIR AS DESPESAS, SEM ATINGIR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO; QUAL SOLUÇÃO QUE O MUNICÍPIO E O GOVERNO APRESENTARÃO PARA QUE REFERIDOS SERVIÇOS CONTINUEM SENDO PRESTADOS NO MUNICÍPIO; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 221/18 CONSIDERANDO que, a imprensa escrita do dia 28 julho p.p. publicou que a Prefeitura de Votorantim, desde o início de 2018, vem adotando medidas "severas" em relação à redução de despesas, para destinar esses recursos para a Educação Infantil, no município; CONSIDERANDO que, segundo a Prefeitura, tal determinação seria fruto de um alerta realizado em 2013, pelos órgãos fiscalizadores, em diversos municípios, inclusive, Votorantim, sobre a obrigação de prever programas de duração continuada no Plano Plurianual 2014/2017, assim como, prever e executar recursos suficientes nas Leis Orçamentárias Anuais, para assegurar o acesso de todas as crianças à Educação Infantil (creche e pré-escola); CONSIDERANDO que, o atual Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e de Governo, Senhor Carlos Eugênio Garcia Laino, explicou que essa postura atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que, diante da notícia, a Prefeitura não vai renovar os aluguéis dos imóveis onde funcionam os seguintes estabelecimentos: Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação PROCON, DETRAN/SP, Centro Paula Souza, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Junta de Serviço Militar, 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia da Mulher, Ministério do Trabalho; e, CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador está preocupado com essa situação, pois a prestação dos serviços dos referidos órgãos é de grande importância para o município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Governo do Estado de São Paulo, para que nos informem, no que lhes couber, o seguinte: a) A determinação de não renovar os contratos de aluguel foi do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? b) Em caso positivo, poderia encaminhar os documentos para ciência desta Casa de Leis? c) Com a não renovação dos contratos dos referidos aluguéis, a Administração já comunicou os respectivos órgãos competentes, e, já questionou como os serviços deverão continuar sendo prestados no município? d) A atual Administração Municipal, não teria outra forma de reduzir as despesas, sem atingir os serviços prestados à população? e) O Governo do Estado está ciente dessa decisão do Município? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) Em caso positivo ao item “e”, qual a solução que o município e o governo apresentarão para que referidos serviços continuem sendo prestados no Município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de agosto de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador