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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id10944

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-09-04 Adiado — ADIADO POR UMA SESSÃO.
2018-08-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 04/09/2018.
2018-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-08-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 26ª S.O.(14/08/2018)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 040, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 288.500,00 (Duzentos e 
oitenta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Equipamento e Material - Permanente
02.11.11.12.365.3002.2.401.4.4.90.52.0317..........R$ 288.500,00
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto 
no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de 
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 201801753-4 – Plano 
de AES Articuladas – PAR – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, 
do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 02 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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