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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 040, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 288.500,00 (Duzentos e
oitenta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Equipamento e Material - Permanente
02.11.11.12.365.3002.2.401.4.4.90.52.0317..........R$ 288.500,00
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto
no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 201801753-4 – Plano
de AES Articuladas – PAR – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual,
do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 02 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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