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materia nº 370/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 370 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaSUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE A COHAP (COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM) FAÇA VALER A LEI Nº 2385/2014, DE NOSSA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE VOTORANTIM.
native_id10946

Autoria

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 14 de agosto de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 14 de agosto de 2.018
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 370/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que a COHAP (Companhia de Habitação Popular 
de Votorantim) faça valer a Lei nº 2385/2014, de nossa autoria, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas
habitacionais de Votorantim.
JUSTIFICATIVA:
Com a divulgação da lista, os munícipes interessados poderão acompanhar e entender de 
forma clara e objetiva, a lista de inscrições, a posição de espera e quem já foi contemplado com as 
casas populares.
Outro ponto importante é que, a lei evita o uso indevido desse cadastro, principalmente de 
forma política, quando em época de eleição se faz um recadastramento para criar expectativa e 
amarrar o voto desses moradores.
Sendo assim, esperamos que a COHAP cumpra a lei, que beneficiará os munícipes 
votorantinenses, já que foi divulgada a construção de novas casas populares.
Obs.: Segue anexa cópia da Lei.

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