| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | SUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE A COHAP (COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM) FAÇA VALER A LEI Nº 2385/2014, DE NOSSA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE VOTORANTIM. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2.018 BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de agosto de 2.018 HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 370/18 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que a COHAP (Companhia de Habitação Popular de Votorantim) faça valer a Lei nº 2385/2014, de nossa autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais de Votorantim. JUSTIFICATIVA: Com a divulgação da lista, os munícipes interessados poderão acompanhar e entender de forma clara e objetiva, a lista de inscrições, a posição de espera e quem já foi contemplado com as casas populares. Outro ponto importante é que, a lei evita o uso indevido desse cadastro, principalmente de forma política, quando em época de eleição se faz um recadastramento para criar expectativa e amarrar o voto desses moradores. Sendo assim, esperamos que a COHAP cumpra a lei, que beneficiará os munícipes votorantinenses, já que foi divulgada a construção de novas casas populares. Obs.: Segue anexa cópia da Lei.