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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2018
Institui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim, o Programa "Abrace Bem", que possui os
seguintes objetivos:
I - promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados, na melhoria de áreas
públicas municipais;
II - efetuar melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas, através de
recursos da iniciativa privada, seguindo sempre os princípios que regem a Administração Pública e o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim, instituído pela Lei Municipal n° 2530, de 13 de
março 2017;
III - incentivar a participação de pessoas jurídicas, de pessoas físicas, de organizações sociais e da
sociedade civil, na conservação, no cuidado e pleno funcionamento das áreas públicas, assim como, na
Política de Mobilidade Urbana de Votorantim, aumentando a interação entre o Poder Público e a
população;
IV - propiciar à população em geral acesso universal e igualitário aos bens públicos em perfeito
estado de conservação e em pleno funcionamento.
Art. 2° Para fins de aplicação da presente Lei, ficam estabelecidas como áreas públicas
municipais:
I - praças, parques urbanos e seus congêneres;
II - jardins, canteiros centrais, rotatórias e seus congêneres;
III - quadras poliesportivas, campos esportivos e seus congêneres;
IV - centros comunitários e áreas públicas voltadas para a prática esportiva, de lazer, educacional e
cultural da população em geral;
V - áreas verdes;
VI - pontos de parada de transporte coletivo;
VII - calçadas públicas:
VIII - salas de espera, áreas e centro de convivências;
IX - cemitério;
X - teatros e museus;
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XI - escolas e centros de educação infantil;
XII - academias ao ar livre;
XIII - pontos turísticos;
XIV - outros próprios municipais.
Parágrafo único. Toda e qualquer intervenção deverá seguir as legislações vigentes, em especial,
quando a área ou bem público abraçado esteja em local de preservação permanente.
Art. 3° Para fins de execução do programa "Abrace Bem" os próprios municipais do município de
Votorantim, poderão ser abraçados por pessoas jurídicas e físicas, para a execução de intervenções que
visem à criação de melhorias e/ou a manutenção dos ordenamentos já existentes nas áreas abraçadas.
§ 1° Podem participar do projeto:
I - entidades da sociedade civil;
II - associação de moradores de bairro;
III - empresas;
IV - demais pessoas jurídicas;
V - pessoas físicas.
§ 2° Um mesmo interessado poderá celebrar parceria para mais de um bem público.
§ 3° A parceria poderá ser partilhada por mais de uma pessoa jurídica e/ou física.
§ 4° Por tratar-se de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do
Programa "Abrace Bem" assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução das melhorias, assim como, da manutenção dos ordenamentos existentes.
Art. 4° Abraçar uma área pública, nos termos instituídos nesta Lei destinará:
I - urbanização de áreas públicas do município de Votorantim;
II - construção, instalação e reparos de equipamentos nas áreas e próprios públicos;
III - conservação e manutenção das áreas e próprios públicos abraçados;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer;
V - promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre cidadania, saúde, meio ambiente e
outros temas de interesse público;
VI - realização de obras de construção, manutenção, reforma e ampliação de áreas públicas,
observando sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade;
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VII – realização de ações que visem beneficiar o Meio Ambiente.
Art. 5° A parceria entre o Poder Público Municipal e os interessados na melhoria de áreas
públicas municipais, não implicará ônus de nenhuma natureza para a Administração.
§ 1° O Poder Público não poderá conceder qualquer incentivo fiscal aos particulares que
abraçarem bens públicos.
§ 2° A duração da cooperação será firmada por prazo determinado, podendo ser renovada por
igual período.
Art. 6° Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaço
para publicidade na área do bem público abraçado.
§ 1° O ônus de confecção, instalação e manutenção do material publicitário caberá integralmente
ao particular.
§ 2° É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que:
I - verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos(as) que concorrerão a cargos
públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal;
II - estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem
dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons
costumes.
§ 3° Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do
programa deverá por ele ser retirado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
Art. 7° A área pública abraçada, em nenhuma circunstância passará para o domínio do particular,
a parceria não gerará prejuízo da função do Poder Público de administrar os próprios bens municipais.
Parágrafo único. A área abraçada permanecerá sob a fiscalização do Poder Público Municipal.
Art. 8° As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo particular em qualquer tempo, não
serão indenizadas pelo Munícipio e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
É sabido de todos que o Poder Público, em geral, passa por dificuldades financeiras e o nosso
querido município não é divergente nesse sentido. Logo, nós representantes do povo devemos ser
criativos em nossas funções para podermos melhorar a vida da população, o comumente chamado "fazer
mais com menos". A presente propositura possui como objetivo principal a manutenção/conservação de
próprios públicos através do uso de recurso de terceiros, ou seja, bens públicos conservados e de
qualidade para a população, mas sem o uso de verba pública.
A futura legislação possui também como objetivo, ampliar a participação da iniciativa privada,
das organizações sociais, assim como da sociedade civil como um todo, na revitalização e manutenção de
espaços públicos do município. Há de se falar, que essa interação não será apenas das pessoas físicas e/ou
jurídicas que irão abraçar os bens públicos, mas será um convívio amplo entre todos os envolvidos,
Administração, parceiro e usuário dos próprios municipais.
O programa "Abrace Bem" possibilita que pessoas jurídicas, entidades não governamentais e
pessoas físicas abracem um bem público e passem a cuidar do mesmo, mantendo-o em perfeito estado de
conservação. Custeando a manutenção/conservação dessas áreas públicas, em contrapartida, os
participantes poderão expor publicidades de suas ações no próprio público abraçado.
Essa associação entre Administração Pública e os parceiros gerará sem sombra de dúvidas uma
valorização da marca exposta no bem, pois a parceira que auxiliar o município, abraçando uma área,
ligará sua marca a um merchandising social, o que nos dias atuais geram grandes retornos financeiros.
O "Abrace Bem" contribuirá também com o embelezamento da cidade, além de melhorar a
qualidade de vida da população da cidade de Votorantim. Essas parcerias criarão uma consciência de que
bem público é de todos, não apenas da Prefeitura, mas da população em geral.
Com o programa instalado, o intuito é que a população aproveite da melhor maneira possível os
próprios municipais, ao passo que, a empresa fortaleça sua marca, ligando-a a ações sociais,
concomitantemente com uma economia de dinheiro público, pois a Administração não estará dispendendo
de verba e ao mesmo tempo fornecerá equipamentos de qualidade para a população votorantinense.
Sobrando assim recursos para serem aplicados nas demais áreas do município como saúde e educação.
Pelo exposto, assim como pela importância do programa "Abrace Bem" é que contamos com o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador