| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | QUESTIONA SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM TEM CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO PARA ARRECADAR O ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 10970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 223/18 CONSIDERANDO que, a Administração Municipal constantemente alega uma suposta falta de recursos no Município; CONSIDERANDO que, a arrecadação integral do ITR - Imposto Territorial Rural é uma forma simples de o Município aumentar sua arrecadação sem ter que aumentar a tributação sobre os munícipes ou realizar cortes em serviços ou direitos dos servidores públicos; CONSIDERANDO que, é importante ressaltar que, constitucionalmente, todo município tem direito a 50% da arrecadação do ITR, que é um imposto de competência federal. Entretanto, caso a municipalidade opte por ela mesma, por meio de seus funcionários e infraestrutura, fiscalizar e cobrar o ITR de seus contribuintes, o valor total arrecadado com o imposto passa ao erário municipal; e, CONSIDERANDO que, referida opção é regulada pela Lei Federal nº 11.250/2005; e, para que o município possa assumir a fiscalização e cobrança do imposto, se beneficiando com a arrecadação integral do ITR, é preciso firmar previamente um Convênio com a União. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura de Votorantim tem Convênio firmado com a União para arrecadar o ITR - Imposto Territorial Rural? b) Em caso positivo, poderia nos informar o valor arrecadado? c) Em caso negativo, o que impede a Prefeitura de realizar o Convênio com a União, para receber a arrecadação do ITR? Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Gestão e Planejamento e de Governo; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário de Sorocaba”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador