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materia nº 223/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 223 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaQUESTIONA SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM TEM CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO PARA ARRECADAR O ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
native_id10970

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 223/18
CONSIDERANDO que, a Administração Municipal constantemente alega uma suposta falta de recursos 
no Município;
CONSIDERANDO que, a arrecadação integral do ITR - Imposto Territorial Rural é uma forma 
simples de o Município aumentar sua arrecadação sem ter que aumentar a tributação sobre os munícipes 
ou realizar cortes em serviços ou direitos dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que, é importante ressaltar que, constitucionalmente, todo município tem direito a 
50% da arrecadação do ITR, que é um imposto de competência federal. Entretanto, caso a municipalidade 
opte por ela mesma, por meio de seus funcionários e infraestrutura, fiscalizar e cobrar o ITR de seus 
contribuintes, o valor total arrecadado com o imposto passa ao erário municipal; e,
CONSIDERANDO que, referida opção é regulada pela Lei Federal nº 11.250/2005; e, para que o 
município possa assumir a fiscalização e cobrança do imposto, se beneficiando com a arrecadação 
integral do ITR, é preciso firmar previamente um Convênio com a União.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura de Votorantim tem Convênio firmado com a União para arrecadar o ITR - Imposto 
Territorial Rural?
b) Em caso positivo, poderia nos informar o valor arrecadado?
c) Em caso negativo, o que impede a Prefeitura de realizar o Convênio com a União, para receber a 
arrecadação do ITR?
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Gestão e Planejamento e de Governo;
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário de 
Sorocaba”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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