| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE É DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO, OS DIVERSOS ABUSOS E CONTRAVENÇÕES QUE VÊM OCORRENDO EM NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE, ÀS SEXTAS-FEIRAS, DOMINGOS E FERIADOS, DESPONTANDO A NECESSIDADE DE REFORÇO FISCALIZATÓRIO NAS DIVERSAS ÁREAS QUE COMPETE AO MUNICÍPIO; SE EXISTEM PROJETOS E ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO OU GRUPO DE FISCAIS, ABRANGENDO AS DIVERSAS ÁREAS COMPETENTES PARA ATUAR NA FORMA DE PLANTÕES, EM REVEZAMENTO, NO HORÁRIO DAS 18H DAS SEXTAS-FEIRAS ATÉ AS MADRUGADAS DOS DOMINGOS, BEM COMO FERIADOS; E, SE EXISTEM PROJETOS PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE FISCAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 228/18 CONSIDERANDO que, dentre a vasta atribuição do Município (interesse local), compete: “I - planejar o uso e a ocupação do solo; II - estabelecer normas de construção, de loteamento, de armamento e de zoneamento urbano; III - regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território; IV - regular a utilização dos logradouros públicos; V - regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos; VI - disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que circulam na área pública municipal; VII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; VIII - regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde; IX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento; X - regular os serviços funerários e de cemitérios; XI - regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios; XII - regular o comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas; XIII - regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros; XIV - controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de higiene; XV - regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou nocivos à saúde; XVI - regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral; XVII - regular a proteção das florestas e a conservação da natureza; XVIII - regular a proteção das praias, rios e lagos; XIX - regular os meios de proteção e de defesa da saúde pública.” (fonte: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/administracao-municipal/ o-poder-de-policia-eafiscalizacao-municipal/); CONSIDERANDO que, a Constituição Federal adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios. (artigo 30, I). O interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município. (Notas in Direito Administrativo Brasileiro - Malheiros Ed. 1992, l7a ed., p. 122-123). CONSIDERANDO que, o Poder Executivo tem a preocupação com a qualidade de vida, a organização e a aplicação das leis correlatas, utilizando-se do Poder de Polícia; CONSIDERANDO as inúmeras reclamações dos munícipes, atinentes a várias áreas relacionadas ao meio ambiente (descarte irregular de lixo e entulho, barulho, dentre outros excessos), às finanças e aos tributos (atividades econômicas irregulares); aos serviços públicos (fiscalização de posturas e dos serviços públicos concedidos ou permitidos) e outras áreas de competência do Município; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, os fiscais alocados nas mais diversas Secretarias, cumprem suas jornadas de trabalho, que atendem precipuamente no horário comercial, com raras exceções, como no caso das feiras livres; e, CONSIDERANDO finalmente, que o exercício fiscalizatório, além de impedir abusos, trazendo segurança jurídica, reduz a evasão fiscal, o uso indevido de bens públicos, o uso desordenado dos bens particulares, a degradação do meio ambiente, dentre outras, privilegiando quem busca a legalidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É de conhecimento do Poder Executivo, os diversos abusos e contravenções que vêm ocorrendo em nosso Município, principalmente, às sextas feiras, domingos e feriados, despontando a necessidade de reforço fiscalizatório nas diversas áreas que compete ao Município? b) Existem projetos e estudos para a criação de uma comissão ou grupo de fiscais, abrangendo as diversas áreas competentes para atuar na forma de plantões, em revezamento, no horário das 18h das sextas-feiras até as madrugadas de domingos, bem como feriados? c) Existem projetos para ampliação do número de fiscais na Administração Pública? d) É possível celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de que a fiscalização seja acompanhada de força policial, dando respaldo aos fiscais? e) A Guarda Civil Municipal poderia, também, fazer esse acompanhamento? Que do deliberado se dê ciência ao Comando da Guarda Municipal de Votorantim; ao Comando da Polícia Militar de Votorantim (40º BPMI); ao Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; à Presidente da Associação Comercial de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Rádio Band AM (Jornalismo – A/C de Lucas Pedroso); Rádio Tropical FM; Rádio Ipanema FM (jornalismo); e Rádio Cacique AM (jornalismo). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador