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materia nº 229/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME O(S) NOME(S) DA(S) EMPRESA(S) QUE FORNECEM MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO “PRATO FEITO”; QUAL É O VALOR ATUAL DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR EM NOSSO MUNICÍPIO; QUANTAS REFEIÇÕES SÃO SERVIDAS DIARIAMENTE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; SE, A(S) EMPRESA(S) QUE FORNECE(M) A MERENDA ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO UTILIZAM FORNECEDORES DE ALIMENTOS OU PRODUTORES RURAIS LOCAIS; E, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA UMA NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 229/18
CONSIDERANDO que, a Polícia Federal (PF) deflagrou no dia 9 (nove) de maio deste ano, em 
parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), a Operação “Prato Feito”, para desarticular 
cinco grupos criminosos suspeitos de desviarem recursos da União destinados à Educação;
CONSIDERANDO que, a medida previa a suspensão de contratação com o Poder Público de 29 
empresas e seus sócios em respeito à decisão da 18ª Vara Criminal Federal de São Paulo e do 
Tribunal Regional Federal da 38ª Região;
CONSIDERANDO que, um inquérito policial foi instaurado em 2015, a partir de informação 
apresentada pelo Tribunal de Contas da União, relatando possíveis fraudes em licitações de 
fornecimento de merenda escolar em diversos municípios paulistas, incluindo Votorantim;
CONSIDERANDO que, segundo a Polícia Federal, em Votorantim foram cumpridos quatro 
mandados;
CONSIDERANDO que, à época, por meio de nota oficial, a Prefeitura de Votorantim informou 
que durante a operação realizada na manhã de quarta-feira, dia 9 (nove) de maio de 2018, nas 
dependências do Paço, os agentes federais solicitaram documentação relativa a dois processos 
sobre merenda, cujos contratos foram firmados em 2010 e 2014, tendo sido entregues pelos
servidores dos respectivos departamentos todos os documentos em sua forma original.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia nos informar o nome da(s) empresa(s) que fornecem 
merenda escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino de nosso Município?
b) A Administração Municipal está acompanhando os desdobramentos da Operação “Prato 
Feito” e suas eventuais implicações em nosso Município?
c) Qual é o valor atual do contrato para fornecimento da merenda escolar em nosso 
município?
d) Quantas refeições são servidas diariamente aos alunos da Rede Pública de Ensino de 
Votorantim e quantas estão previstas em contrato?
e) A(s) empresa(s) que fornece(m) atualmente a merenda escolar para a Rede Pública de 
Ensino de Votorantim utilizam fornecedores de alimentos ou produtores rurais locais, 
como forma de fomentar a economia de Votorantim?
f) Há alguma cláusula prevendo isso no contrato?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Para quando está prevista nova licitação para contratação de empresa(s) para 
fornecimento de merenda escolar para a Rede Pública de Ensino de Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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