| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME O(S) NOME(S) DA(S) EMPRESA(S) QUE FORNECEM MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO “PRATO FEITO”; QUAL É O VALOR ATUAL DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR EM NOSSO MUNICÍPIO; QUANTAS REFEIÇÕES SÃO SERVIDAS DIARIAMENTE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; SE, A(S) EMPRESA(S) QUE FORNECE(M) A MERENDA ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO UTILIZAM FORNECEDORES DE ALIMENTOS OU PRODUTORES RURAIS LOCAIS; E, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA UMA NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOTORANTIM; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 10976 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 229/18 CONSIDERANDO que, a Polícia Federal (PF) deflagrou no dia 9 (nove) de maio deste ano, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), a Operação “Prato Feito”, para desarticular cinco grupos criminosos suspeitos de desviarem recursos da União destinados à Educação; CONSIDERANDO que, a medida previa a suspensão de contratação com o Poder Público de 29 empresas e seus sócios em respeito à decisão da 18ª Vara Criminal Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 38ª Região; CONSIDERANDO que, um inquérito policial foi instaurado em 2015, a partir de informação apresentada pelo Tribunal de Contas da União, relatando possíveis fraudes em licitações de fornecimento de merenda escolar em diversos municípios paulistas, incluindo Votorantim; CONSIDERANDO que, segundo a Polícia Federal, em Votorantim foram cumpridos quatro mandados; CONSIDERANDO que, à época, por meio de nota oficial, a Prefeitura de Votorantim informou que durante a operação realizada na manhã de quarta-feira, dia 9 (nove) de maio de 2018, nas dependências do Paço, os agentes federais solicitaram documentação relativa a dois processos sobre merenda, cujos contratos foram firmados em 2010 e 2014, tendo sido entregues pelos servidores dos respectivos departamentos todos os documentos em sua forma original. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia nos informar o nome da(s) empresa(s) que fornecem merenda escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino de nosso Município? b) A Administração Municipal está acompanhando os desdobramentos da Operação “Prato Feito” e suas eventuais implicações em nosso Município? c) Qual é o valor atual do contrato para fornecimento da merenda escolar em nosso município? d) Quantas refeições são servidas diariamente aos alunos da Rede Pública de Ensino de Votorantim e quantas estão previstas em contrato? e) A(s) empresa(s) que fornece(m) atualmente a merenda escolar para a Rede Pública de Ensino de Votorantim utilizam fornecedores de alimentos ou produtores rurais locais, como forma de fomentar a economia de Votorantim? f) Há alguma cláusula prevendo isso no contrato? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO g) Para quando está prevista nova licitação para contratação de empresa(s) para fornecimento de merenda escolar para a Rede Pública de Ensino de Votorantim? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de agosto de 2018. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS “Ita” Vereador