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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 06/18
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal garante em seu artigo 5º, que todos são
iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade;
CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela
considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a
partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis;
CONSIDERANDO que, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2° assegura os direitos do
nascituro desde a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro";
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no seu Capítulo I,
intitulado “Do Direito à Vida e à Saúde”, também protege o embrião desde a concepção. O
ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento;
CONSIDERANDO ainda que, o direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso,
mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Trata-se de um direito intrínseco à condição
humana, e não, uma concessão do Estado. O Estado tem por obrigação garantir e defender tal
direito. O Projeto de Lei 478/2007 – “Estatuto do Nascituro”, que garante o direito à vida
desde a concepção, está em tramitação no Congresso Nacional, e deve ser urgentemente
apreciado, aprovado e aplicado, e;
CONSIDERANDO finalmente que, no sentido contrário do que defende a nossa Legislação,
o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF N° 442), pedindo à referida
Corte, a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, nas 12 primeiras
semanas de gestação.
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao Supremo
Tribunal Federal (STF) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF nº 442), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), através da qual se pede à Corte Suprema a declaração de
não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto - Lei n° 2848 - 1940).
Sendo assim, pugnamos pelo irrefutável entendimento de que, a ADPF nº em questão deve ser
REJEITADA, pois em caso contrário, o que se terá com a descriminalização do aborto
até a 12ª semana de gestação é o aniquilamento das diversas proteções legais inseridas
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intencionalmente no ordenamento jurídico nacional para o amparo e resguardo do
direito à vida e do nascituro.
Que do deliberado se dê ciência:
À Presidência do Congresso Nacional;
À CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
À Cúria Arquidiocesana de Sorocaba;
À Paróquia Nossa Senhora Aparecida, em Votorantim;
À Paróquia Nossa Senhora Anunciação e Arcanjos, em Votorantim;
À Paróquia Nossa Senhora do Carmo, em Votorantim;
À Paróquia Nossa Senhora Consolata, em Votorantim;
À Paróquia São João Batista e Imaculada Conceição, em Votorantim;
À Paróquia São José, em Votorantim;
À Renovação Carismática Católica de Votorantim;
À TV Votorantim;
Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Band FM, Rádio Cacique
AM e FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM;
Ao Blog "noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez; e,
Ao site “Cidade de Votorantim", do Sr. Irineu Oliveira.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de agosto de 2018.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador