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materia nº 6/2018

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDE REPÚDIO DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF Nº 442), AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ATRAVÉS DA QUAL SE PEDE À CORTE SUPREMA A DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 2848/40).
native_id10983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/09/2018.
2018-08-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 04/09/2018.
2018-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-08-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 27ª S.O.(21/08/2018)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 06/18
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal garante em seu artigo 5º, que todos são 
iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade;
CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela 
considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a 
partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis;
CONSIDERANDO que, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2° assegura os direitos do 
nascituro desde a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do 
nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro";
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no seu Capítulo I, 
intitulado “Do Direito à Vida e à Saúde”, também protege o embrião desde a concepção. O 
ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento; 
CONSIDERANDO ainda que, o direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso, 
mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Trata-se de um direito intrínseco à condição 
humana, e não, uma concessão do Estado. O Estado tem por obrigação garantir e defender tal 
direito. O Projeto de Lei 478/2007 – “Estatuto do Nascituro”, que garante o direito à vida 
desde a concepção, está em tramitação no Congresso Nacional, e deve ser urgentemente 
apreciado, aprovado e aplicado, e;
CONSIDERANDO finalmente que, no sentido contrário do que defende a nossa Legislação, 
o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF N° 442), pedindo à referida 
Corte, a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, nas 12 primeiras 
semanas de gestação.
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao Supremo 
Tribunal Federal (STF) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental (ADPF nº 442), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), através da qual se pede à Corte Suprema a declaração de 
não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto - Lei n° 2848 - 1940). 
Sendo assim, pugnamos pelo irrefutável entendimento de que, a ADPF nº em questão deve ser
REJEITADA, pois em caso contrário, o que se terá com a descriminalização do aborto 
até a 12ª semana de gestação é o aniquilamento das diversas proteções legais inseridas 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
intencionalmente no ordenamento jurídico nacional para o amparo e resguardo do 
direito à vida e do nascituro.
Que do deliberado se dê ciência:
 À Presidência do Congresso Nacional;
 À CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
 À Cúria Arquidiocesana de Sorocaba;
 À Paróquia Nossa Senhora Aparecida, em Votorantim;
 À Paróquia Nossa Senhora Anunciação e Arcanjos, em Votorantim;
 À Paróquia Nossa Senhora do Carmo, em Votorantim;
 À Paróquia Nossa Senhora Consolata, em Votorantim;
 À Paróquia São João Batista e Imaculada Conceição, em Votorantim;
 À Paróquia São José, em Votorantim;
 À Renovação Carismática Católica de Votorantim;
 À TV Votorantim;
 Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Band FM, Rádio Cacique
AM e FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM;
 Ao Blog "noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez; e,
 Ao site “Cidade de Votorantim", do Sr. Irineu Oliveira.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de agosto de 2018.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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