| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE INFORME QUAL A QUANTIDADE DE PRÊMIOS JÁ ENTREGUES PELO PROGRAMA DE INCENTIVO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), DESDE QUE O MESMO FOI IMPLANTADO NO MUNICÍPIO; SOLICITA RELATÓRIO DETALHADO, CONTENDO AS DATAS DOS SORTEIOS, OS NOMES DOS PREMIADOS E OS VALORES DOS PRÊMIOS ENTREGUES; QUESTIONA SE HOUVE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO, DESDE O INÍCIO DESSE PROGRAMA; QUAL O CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DESSE AUMENTO; QUAL O NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017; QUAL A PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018; SE O PROGRAMA DE INCENTIVO TEM PRAZO PARA ENCERRAMENTO; E, QUAL É A PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O FIM DO PROGRAMA. |
| native_id | 11009 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 236/18 CONSIDERANDO que, a Lei nº 2534, de 22 de março de 2017, que cria o Programa de Incentivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), regulamentada pelo Decreto nº 5223, de 05 de outubro de 2017, criou em nosso Município o Sistema de Sorteio de Prêmios aos munícipes, previamente cadastrados, que estiverem com seus impostos (IPTU) em dia e, que não sejam isentos de pagamento do mesmo, por força de Lei; CONSIDERANDO que, esse sistema visa incentivar o pagamento do IPTU em dia, com a finalidade de diminuir a inadimplência, tendo em vista o aumento dessa situação com o passar dos anos; e, CONSIDERANDO que, essa ação da Administração Municipal, por ser uma ação estratégica, merece bastante atenção, pois necessita demonstrar resultados positivos para sua permanência ou readequação, para se atingir sua finalidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual a quantidade de prêmios já entregues pelo Programa de Incentivo, desde que o mesmo foi implantado? (solicitamos o envio de um relatório detalhado, contendo as datas dos sorteios, os nomes dos premiados e os valores dos prêmios entregues) b) Desde o início desse programa até o atual momento, houve aumento na arrecadação? c) Qual o critério para verificação desse aumento: bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual? (solicitamos o envio de um relatório, demonstrando o aumento na arrecadação desde o início do programa, em comparação com o mesmo período do exercício passado) d) Qual o número de inadimplência de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017? e) Qual a previsão de aumento de arrecadação para o exercício de 2018? f) O Programa de Incentivo tem prazo para encerramento? g) Em caso positivo, qual é a previsão de aumento de arrecadação até o fim do programa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de agosto de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora