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materia nº 236/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE INFORME QUAL A QUANTIDADE DE PRÊMIOS JÁ ENTREGUES PELO PROGRAMA DE INCENTIVO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), DESDE QUE O MESMO FOI IMPLANTADO NO MUNICÍPIO; SOLICITA RELATÓRIO DETALHADO, CONTENDO AS DATAS DOS SORTEIOS, OS NOMES DOS PREMIADOS E OS VALORES DOS PRÊMIOS ENTREGUES; QUESTIONA SE HOUVE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO, DESDE O INÍCIO DESSE PROGRAMA; QUAL O CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DESSE AUMENTO; QUAL O NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017; QUAL A PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018; SE O PROGRAMA DE INCENTIVO TEM PRAZO PARA ENCERRAMENTO; E, QUAL É A PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O FIM DO PROGRAMA.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 236/18
CONSIDERANDO que, a Lei nº 2534, de 22 de março de 2017, que cria o Programa de
Incentivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), regulamentada pelo Decreto nº 5223, 
de 05 de outubro de 2017, criou em nosso Município o Sistema de Sorteio de Prêmios aos 
munícipes, previamente cadastrados, que estiverem com seus impostos (IPTU) em dia e, que não 
sejam isentos de pagamento do mesmo, por força de Lei;
CONSIDERANDO que, esse sistema visa incentivar o pagamento do IPTU em dia, com a
finalidade de diminuir a inadimplência, tendo em vista o aumento dessa situação com o passar 
dos anos; e,
CONSIDERANDO que, essa ação da Administração Municipal, por ser uma ação estratégica, 
merece bastante atenção, pois necessita demonstrar resultados positivos para sua permanência ou 
readequação, para se atingir sua finalidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a quantidade de prêmios já entregues pelo Programa de Incentivo, desde que o mesmo 
foi implantado? (solicitamos o envio de um relatório detalhado, contendo as datas dos 
sorteios, os nomes dos premiados e os valores dos prêmios entregues)
b) Desde o início desse programa até o atual momento, houve aumento na arrecadação?
c) Qual o critério para verificação desse aumento: bimestral, trimestral, quadrimestral, 
semestral ou anual? (solicitamos o envio de um relatório, demonstrando o aumento na 
arrecadação desde o início do programa, em comparação com o mesmo período do exercício 
passado)
d) Qual o número de inadimplência de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017?
e) Qual a previsão de aumento de arrecadação para o exercício de 2018?
f) O Programa de Incentivo tem prazo para encerramento?
g) Em caso positivo, qual é a previsão de aumento de arrecadação até o fim do programa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de agosto de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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