| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO, À COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), EM SOROCABA, PARA QUE INFORMEM SE, REALMENTE, EXISTE UM PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ATERRO REGIONAL EM VOTORANTIM; QUAL É O ANDAMENTO DESSE PROJETO; SE PODERIA ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, CÓPIAS DA PROPOSTA OU INDICAÇÃO ENVIADAS PELA CETESB, CLASSIFICANDO VOTORANTIM, COMO ESCOLHIDO PARA RECEBER UM ATERRO REGIONAL; SE OS REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS: PIEDADE, SALTO DE PIRAPORA E IBIÚNA ESTÃO PARTICIPANDO DOS ESTUDOS QUE ESTARIAM SENDO REALIZADOS PARA TAL IMPLANTAÇÃO; E, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, ANTES DE QUALQUER DECISÃO POSITIVA PARA A INSTALAÇÃO DO ATERRO REGIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO, PRETENDE REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DOS SETORES RESPONSÁVEIS DO MEIO AMBIENTE, DA CIDADE E DA REGIÃO; QUAL ÁREA SERÁ DISPONIBILIZADA PARA REFERIDO ATERRO REGIONAL; QUAL FOI EMPRESA CONTRATADA POR MEIO DO CHAMAMENTO Nº 002/18; SE A MESMA JÁ INICIOU OS ESTUDOS; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 238/18 CONSIDERANDO que, em setembro de 2017, foi anunciada na imprensa escrita, pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Senhor Carlos Eugênio Garcia Laino, a implantação de um Aterro Regional no Município; CONSIDERANDO que, esse empreendimento deve ser realizado por meio de um consórcio, e contará com a participação de cidades que fazem divisa com nosso Município, tais como: Piedade, Salto de Pirapora e Ibiúna, as quais, já demonstraram interesse em depositar resíduos no novo local. Segundo informações do Secretário, a área que está sendo avaliada para a futura instalação está localizada, próxima ao Aterro Municipal; e, CONSIDERANDO que, segundo o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Votorantim foi escolhida, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), por ser considerada um ponto estratégico, já que em um raio de 60 km, há muitas cidades que precisam de uma solução para o descarte de lixo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em Sorocaba, para que, no que lhes couber, nos informem o seguinte: a) O Senhor Prefeito poderia informar se, de fato, existe a possibilidade de instalação de um Aterro Regional em nossa cidade? b) Existe realmente, um projeto de instalação de Aterro Regional no Município? Em caso positivo, qual é o andamento desse projeto? O mesmo está em tramitação perante a CETESB, em Sorocaba desde qual data? c) O Chefe do Executivo poderia encaminhar a esta Casa de Leis, cópias da proposta ou indicação enviadas pela CETESB, classificando o nosso município como escolhido para receber um Aterro Regional? d) Os Municípios citados, para participarem desse consórcio, estão participando dos estudos que estariam sendo realizados para tal implantação? e) A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, antes de qualquer decisão positiva para a instalação do Aterro Regional em nosso município, pretende realizar Audiências Públicas com a participação da população e dos setores responsáveis do meio ambiente, da cidade e da região? Está nos planos da Administração Municipal disponibilizar na realização das Audiências Públicas os estudos que incluam a identificação e a avaliação de impactos ambientais associados à construção do aterro sanitário de porte regional? f) A Prefeitura poderia informar, qual área será disponibilizada para o referido Aterro Regional? E qual o tempo de vida pretendido para o mesmo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO g) A Prefeitura poderia informar, qual empresa foi contratada através do Chamamento nº 002/18, para a "Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto técnico e viabilidade econômica e financeira para gestão regional de resíduos sólidos para o Município de Votorantim e Municípios da Região Metropolitana de Sorocaba"; e, se a mesma já iniciou os estudos? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de agosto de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador